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Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitóriaSegundo o Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal, acompanhada da prova...
Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória
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Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitória
Assinatura do devedor no documento que instrui a ação monitóriaPrevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a prova escrita hábil a...
Relativização do princípio da autonomia dos títulos de crédito vinculados a contratos
Segundo o Superior Tribunal de Justiça a vinculação da nota promissória a um contrato retira-lhe a autonomia de título cambial, mas não a sua executoriedade, desde que a avença seja liquida, certa e exigível. Jurisprudência em Teses – Edição nº 56...
Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívida
Responsabilidade pelo cancelamento do protesto do título após a quitação da dívidaConforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao devedor providenciar o cancelamento...
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