Direito Processual Civil

STJ define que intimação pelo portal eletrônico prevalece na contagem de prazos processuais

A Corte Especial do STJ definiu que, em casos de duplicidade de intimações, prevalece a comunicação realizada pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico para a contagem dos prazos processuais. A decisão foi firmada no julgamento do Tema 1.180 dos recursos repetitivos, com fundamento no artigo 5º da Lei nº 11.419/2006. O entendimento busca garantir maior previsibilidade e segurança jurídica na comunicação dos atos processuais.

PIX de R$ 200 e advogado particular não impedem concessão da gratuidade de Justiça

O TJSP concedeu gratuidade da Justiça a uma mulher desempregada. Para o colegiado, uma transferência de R$ 200 e a contratação de advogado particular não comprovam, isoladamente, capacidade financeira para pagar as despesas processuais.

Juíza extingue ação e multa advogado por indícios de litigância predatória

A 1ª Vara da Comarca de Mococa (SP) extinguiu ação contra banco e condenou o advogado ao pagamento das custas processuais e de multa de 5% do valor atualizado da causa. A decisão considerou indícios de litigância predatória, incluindo ações semelhantes, procuração genérica e falhas na documentação. O caso também foi encaminhado à OAB/SP.

Credor trabalhista pode propor ação de insolvência civil, decide STJ

O STJ reconheceu que o credor trabalhista pode propor ação declaratória de insolvência civil, desde que renuncie à preferência de seu crédito. A Corte também decidiu que não é necessário desistir previamente da execução individual, que deverá ficar suspensa até a conclusão da primeira fase da ação de insolvência.

Projeto de lei permite que testemunhas prestem depoimento em cartório para agilizar processos judiciais

O Projeto de Lei nº 143/2026 propõe alterar o Código de Processo Civil para permitir que testemunhas prestem depoimentos em cartórios de notas, mediante acordo entre as partes, em processos envolvendo direitos disponíveis. Os depoimentos poderão ser presenciais ou por videoconferência, serão gravados em áudio e vídeo e formalizados por ata notarial, que poderá ser utilizada como prova judicial. O juiz continuará responsável por avaliar a suficiência da prova e poderá determinar nova oitiva em audiência quando considerar necessário.

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