Direito Processual Civil
Punição por abuso de ações judiciais contra a concorrência retorna ao Senado
O projeto de lei que tipifica como infração o uso abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar...
Reflexões Críticas sobre o Enunciado 25 da IV Jornada de Direito Processual Civil
O Enunciado 25, aprovado na IV Jornada de Direito Processual Civil realizada em novembro de 2025, declarou nula a cláusula contratual que prevê vencimento antecipado de obrigação em razão do ajuizamento de recuperação judicial. Embora bem-intencionado na proteção da empresa em crise, o enunciado apresenta problemas técnicos sérios que merecem reflexão cuidadosa da comunidade jurídica.
STJ determina exibição de documentos do Itaú BBA em venda da KaBuM!
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento a recurso especial interposto pelos irmãos Ramos, fundadores da empresa KaBuM!,...
A quebra de sigilo bancário no SisbaJud: limites e estratégias
A quebra de sigilo bancário por meio do SisbaJud representa uma evolução significativa no processo de investigação patrimonial. Trata-se de uma ferramenta poderosa, que...
Guia Completo para Autuação em Juizados Especiais
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