Judicialização da Reforma Tributária: Entre a simplificação e a insegurança jurídica
A reforma tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 224/2025, representa uma das mais significativas alterações do...
Inconstitucionalidade da tributação de fundos de investimento
A partir da disciplina da Lei 14.754/23, o mecanismo de cobrança do imposto de renda antecipado, chamado come-cota, atrai estudo e verificação de sua inconstitucionalidade, na medida em que representa uma projeção artificial de ganho. O fato gerador, nessa hipótese, não tem o condão de receber uma alíquota que mais se afigura como um confisco, reduzindo a aplicação do investidor nos fundos multimercados, em condomínios abertos ou fechados.
A Bomba-relógio dos Créditos: A Nova Missão dos Tribunais de Contas na Reforma Tributária
Em meio às grandes discussões sobre fundos e federalismo, um dos alertas é um problema crônico e muitas vezes invisível ao grande público: a...
Reformas Tributária e Administrativa
Pensando em melhorar a máquina pública e, principalmente, a arrecadação tributária, o governo propôs mudanças junto ao Congresso Nacional, com um conjunto de medidas que beneficiam os que têm ganhos salariais de até cinco mil reais, tornando-os isentos, e, ao mesmo tempo, aumentando a tributação sobre dividendos e também sobre aplicações financeiras.
Implicações fiscais e econômicas do Tax Free no Brasil: uma análise à luz da Reforma Tributária
A implementação do sistema Tax Free no Brasil, embora autorizada pelo Confaz desde 2023 e abordada recentemente no âmbito da reforma tributária, ainda não saiu do papel. A proposta é sedutora à primeira vista: devolver tributos para turistas estrangeiros com estadia inferior a 90 dias no país, estimulando o consumo e fomentando o turismo internacional. No entanto, a inspiração no modelo europeu levanta sérias dúvidas sobre sua aplicabilidade na realidade brasileira.
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