Reforma Tributária: panorama geral e olhar para 2024

Data:

Reforma Tributária: panorama geral e olhar para 2024 | Juristas
Créditos: / Istock

A Reforma Tributária veio para simplificar o sistema brasileiro que é considerado, atualmente, um dos mais complexos do mundo. A média de horas de uma empresa para apurar tributos é de 1,5 mil horas por ano. O governo federal arrecadou 2,3 trilhões de reais em 2023. E o Brasil possui 5,4 trilhões de reais em discussões jurídicas tributárias.

Fica fácil inferir que o sistema tributário é importantíssimo e atualmente, ineficiente. O tamanho do contencioso deixa isto claro – maior que o dobro da arrecadação anual. Ou seja, o contribuinte fica travado em disputas jurídicas tributárias, perde tempo esforço e energia com burocracias e o governo não recebe a arrecadação para investir no bem social.

O novo sistema tributário elimina vários tributos como o ICMS, ISS, PIS, COFINS, reduz muito a aplicação do IPI, e cria novos 3 tributos: IBS – Imposto sobre Bens e Serviços - a ser gerenciado pelos Estados Federados e compartilhado com os municípios, e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços – a serem gerenciada pela Uniao Federal. Também cria o IS – Imposto Seletivo – que incidirá sobre produtos que geram prejuízos sociais – como o álcool e o tabaco, por exemplo.

Na largada já se compreende a forte pretensão de eliminar a guerra fiscal que tanto prejudica o empresariado brasileiro e enfraquece o sistema concorrencial. A Reforma acaba com todos os benefícios fiscais específicos concedidos por estados e municípios. Uniformiza o sistema e tratará setores com especificidade. Em tese, não haverá mais incentivos fiscais direcionados a empresas específicas.

Aprofundando na técnica, os novos tributos IBS e CBS serão agora, de fato não cumulativos. No sistema anterior havia muitos limites à não cumulatividade, o que sempre gerou muita discussão jurídica. Agora, todo tributo da mesma classe pago nas etapas anteriores, serão deduzidos dos tributos a pagar.

A Emenda Constitucional já determina que os setores de lubrificantes e combustíveis, cooperativas, serviços financeiros, imóveis, planos de saúde, concursos prognósticos, hotéis parques, turismo, bares e restaurantes, esportes transporte coletivo de passageiros, terão alíquotas reduzidas, podendo a Lei Complementar limitar o creditamento dos tributos pagos nas etapas anteriores. Cada grupo de segmentos tem uma regra especifica na Constituição reformada e merece uma análise a parte com maior profundidade que, em breve, traremos aqui.

Outro setor beneficiado é o de combustíveis e energia renováveis como o hidrogênio e o biocombustível de baixa emissão de carbono.

Sobre a aquisição de bens de capital, também conhecidos como ativos imobilizados, também terão tratamentos melhores, podendo haver creditamento integral imediato, diferente dos longos prazos determinados atualmente, ou até mesmo zerando as suas alíquotas ou diferindo o tributo. As regras serão determinadas em Lei Complementar.

A reforma trouxe uma regra importante para o ITCMD – imposto sobre heranças e doações – determinando o local para a cobrança do tributo. Anteriormente havia muita discussão sobre o local a ser cobrado, e na maioria das vezes o contribuinte escolhia um local para abrir o inventário para aproveitar sistemas mais benéficos. Agora a regra é que o tributo será devido no Estado onde residia o falecido em casos de herança ou o doador nos casos de doação em vida. O critério central é o domicílio. A nova regra também autoriza os Estados estabelecerem progressividade da alíquota – quanto maior o patrimônio doado ou herdado, maior a cobrança do imposto.

Outra novidade é a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações. Sempre foi um mistério a inexistência de tributação sobre estes equipamentos de transporte.

Por fim, a Emenda Constitucional estabelece novas regras para a divisão de responsabilidades sobre o contencioso do IBS que será dividido entre estado e municípios, bem como cria o Comite Gestor do IBS. Na sequência, estabelece regras para a divisão da arrecadação do tributo entre os municípios e estados.

E para encerrar, estabelece a regra de transição do modelo anterior de tributação para o novo modelo de tributação, criando um sistema regressivo para o modelo anterior e progressivo para o atual. A transição ocorrerá entre 2027 e 2032. Em 2033 espera-se já estarmos adotando o novo modelo integralmente sem utilização do modelo anterior.

Conclui-se, portanto, que a Reforma Tributária veio para melhorar o sistema e trazer mais eficiência. A intenção é melhorar a arrecadação sem aumentar a carga tributária sobre o contribuinte. Ao longo do ano teremos muita atividade legislativa para desenvolver melhor o novo sistema e começaremos a ter melhor visão do real impacto nas finanças empresariais. Vamos acompanhar.


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Marcos Camilo
Marcos Camilo
Especialista em M&A e mercado de capitais e sócio da Pulse Capital

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Como Obter o Visto Gold em Portugal: Guia Completo para Investidores Estrangeiros

Visto Gold (Golden Visa) em Portugal O visto Gold (Golden...

Guia Completo para Obter um Visto de Trabalho em Portugal: Passo a Passo para Profissionais Internacionais

Mudar-se para Portugal é um sonho para muitos devido ao seu clima ameno, qualidade de vida elevada e rica cultura histórica. Para profissionais de fora da União Europeia, uma das vias principais para realizar esse sonho é através da obtenção de um visto de trabalho. Este guia abrangente fornece um passo a passo detalhado sobre como aplicar para um visto de trabalho em Portugal, incluindo dicas essenciais e requisitos legais.

Como funciona a obtenção de múltiplas cidadanias?

A obtenção de múltiplas cidadanias pode ocorrer de várias maneiras, dependendo das leis e regulamentos de cada país envolvido. Aqui está uma visão geral dos principais métodos pelos quais uma pessoa pode adquirir mais de uma cidadania:

Uma pessoa pode ter diversos passaportes e nacionalidades?

Sim, uma pessoa pode possuir diversos passaportes e nacionalidades, em um arranjo conhecido como dupla ou múltipla cidadania. Isso significa que ela é reconhecida como cidadã por mais de um país e pode usufruir dos direitos e benefícios associados a cada uma das suas nacionalidades.