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Competência para ultimar atos de constrição patrimonial de bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicialSegundo o entendimento do Superior Tribunal de...
Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não...
Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE)
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Orientação principiológica da recuperação judicial
Princípios Gerais do Direito EmpresarialDe maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF),...
Black Friday chegando – Veja as necessidades de proteção das empresas neste período
Atenção donos de e-commerce e também de lojas físicas: mais uma Black Friday aparece radiante no horizonte. A época agora é de organizar promoções, preparar boas estratégias de Marketing e caprichar na imagem dos produtos...
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