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Reforma Tributária: panorama geral e olhar para 2024
A Reforma Tributária veio para simplificar o sistema brasileiro que é considerado, atualmente, um dos mais complexos do mundo. A média de horas de uma empresa para apurar tributos é de 1,5 mil horas por ano. O governo federal arrecadou 2,3 trilhões de reais em 2023. E o Brasil possui 5,4 trilhões de reais em discussões jurídicas tributárias.
Entendendo o IBS para todos
Uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro está por vir: a junção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços) para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Essa transformação visa simplificar e tornar mais eficiente a tributação sobre bens materiais e imateriais, direitos e serviços em todo o País.
Incidência de ISS sobre diárias de hotel é declarada constitucional pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o valor total das diárias de hospedagem é constitucional. Essa decisão foi alcançada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764).
TJGO entende que em obra realizada pelo proprietário (a) de imóvel com recursos próprios não há incidência de ISS/ISSQN
A 4ª Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em ação de execução fiscal proposta em desfavor da proprietária de um imóvel pelo Município de Goiânia, por deixar de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entendeu não haver incidência do imposto em de um imóvel edificado com recursos e em terreno próprio do proprietário (a).
TJSP mantém entendimento de que agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos
Foi mantido pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o entendimento 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que negou pedido de sindicato patronal de empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária visando para suspender da dedução do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos salários e encargos trabalhistas e fiscais relativos à mão de obra terceirizada.