DECISÃO: Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil
A autorização constitucional para a decretação da indisponibilidade dos bens, nos casos de ação de improbidade administrativa, somente é possível como meio de garantia...
Urbana deverá indenizar cidadã que teve carro colidido por caminhão da empresa
A juíza Maria Cristina Menezes de Paiva Viana, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou a Companhia de Serviços Urbanos de Natal – RN...
Homem é condenado por desacatar policiais no exercício da função
Após realizar a dosimetria, o magistrado não substituiu a pena restritiva de liberdade.
O 1ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente...
Justiça condena agentes públicos pelo desvio de verbas da Saúde em Brasiléia
Decisão suspendeu direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, além de outras determinações.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia...
Advogado acusado de participação em sequestro de cliente tem recurso negado pelo TJRN
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN negaram nesta quarta-feira (16) o pedido de Revisão Criminal movido pela defesa...
Advogado e estagiário condenados por falsificar acórdãos
Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiram pela condenação de um Advogado e um estudante de Direito, que adulteravam acórdãos...
Escola particular é condenada após aluno sofrer bullying em sala de aula
Um estudante, menor de idade, será indenizado à título de danos morais, pelo Centro de Educação Integrada Mais Ltda. com o valor de R$...
Justiça não autoriza veículos “paus de arara” a fazer transporte de passageiros no Interior
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou, nesta segunda-feira (14/08), autorização para o uso regular de veículos...
Jair Bolsonaro terá de indenizar deputada Maria do Rosário por danos morais
O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) terá de indenizar por danos morais a também deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) por ofensas à sua...
DECISÃO: Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o crime de falsificação
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu o ora apelante da prática do crime de falsificação, adulteração...
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Como Conseguir um Visto de Procura de Trabalho em Portugal: Guia Completo para 2024
O visto de procura de trabalho em Portugal oferece uma janela de oportunidades para aqueles que desejam explorar o mercado de trabalho português antes de tomar a decisão de se mudar de forma definitiva.
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Guia Completo para Obter um Visto de Trabalho em Portugal: Passo a Passo para Profissionais Internacionais
Mudar-se para Portugal é um sonho para muitos devido ao seu clima ameno, qualidade de vida elevada e rica cultura histórica. Para profissionais de fora da União Europeia, uma das vias principais para realizar esse sonho é através da obtenção de um visto de trabalho. Este guia abrangente fornece um passo a passo detalhado sobre como aplicar para um visto de trabalho em Portugal, incluindo dicas essenciais e requisitos legais.
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Portugal, um país de rica herança histórica e belezas naturais impressionantes, é um destino que cativa turistas de todo o mundo. Neste artigo, exploraremos os melhores destinos turísticos que Portugal tem a oferecer, cada um com suas características únicas e atrações imperdíveis.