A autorização constitucional para a decretação da indisponibilidade dos bens, nos casos de ação de improbidade administrativa, somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não se afigurando possível como forma de antecipação ao pagamento de multa civil. Citando esse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 3ª Turma do TRF1 deu provimento ao recurso contra a decisão que havia determinado a indisponibilidade dos bens do agravante em ação de improbidade, que versa sobre superfaturamento em obra de revitalização da Rodovia BR-364.
No recurso, o agravante alega que existe somente manifestação preliminar da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) e que a pretensão punitiva foi atingida pela prescrição. Aduz não ser cabível a indisponibilidade de seus bens para suportar eventual imposição de multa civil e que não há elementos nos autos que permitam presumir sua responsabilidade. Por fim, argumenta que a medida cautelar, em apreço, “viola o princípio da proporcionalidade e atinge verbas de natureza alimentar”.
O Colegiado, ao analisar o caso, acatou os argumentos trazidos pelo recorrente. O TRF1 “vem reiteradamente afastando o acautelamento de bens decretado apenas para garantir o pagamento da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa”, destacou o relator, desembargador federal Néviton Guedes.
Nesse sentido, “a decisão agravada não pode subsistir, uma vez que a medida constritiva foi decretada apenas com a finalidade de assegurar o pagamento da multa civil”, concluiu o magistrado.
Ante o exposto, a Turma deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada no que se refere à indisponibilidade dos bens do agravante.
Processo nº: 0016618-93.2016.4.01.0000/MT
Decisão: 26/06/2017
Publicação: 11/07/2017
A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.
Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.
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