Todos os artigos:
Não incide imposto de renda em indenização por anistia
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que não há incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos judicialmente a título de indenização por anistia concedida na forma da Lei nº 8.878/94. A decisão confirmou a sentença que determinou a devolução dos valores indevidamente recolhidos.
Hidrelétrica Funil é condenada por crime de poluição hídrica
A Justiça Federal em Lavras, Minas Gerais, condenou a empresa concessionária da Usina Hidrelétrica Engenheiro José Mendes Júnior (Hidrelétrica Funil) pelo crime de poluição hídrica em função da morte de aproximadamente 4 toneladas de peixes no ano de 2016.
Live sobre as mudanças trazidas pelo PL 6229
Os juristas Irini Tsouroutsoglou (Advogada e Administradora Judicial), Daniel Carnio Costa (Juiz Titular da 1a. Vara de Falência e Recuperações Judiciais de SP, Juiz Auxiliar da Presidência do STJ e professor da PUC/SP), Francisco Satiro (Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP e advogado em São Paulo)...
Recalcitrância do devedor de alimentos não justifica ampliação da prisão durante pandemia, decide STJ
A orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender, durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o cumprimento das prisões por dívida alimentar é aplicável também aos casos de recalcitrância, quando o alimentante, mesmo preso, insiste em não pagar a pensão.
CVM absolve Diretor Celetista de qualquer responsabilidade pelo atraso na divulgação de balanço de empresa
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários acolheu, em sessão de julgamento realizada no último dia 3 de agosto, defesa apresentada pelo ex-diretor administrativo e de relações com investidores da Brasil Alimentos S.A. (Brazal), Gualtiero Schlichting Piccoli, eximindo-o de qualquer responsabilidade.
Candidato desclassificado em avaliação psicológica consegue anular decisão
STJ anula decisão do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) sobre recurso de candidato de concurso público para cargo de oficial da PM que foi reprovado em avaliação psicológica.
STF anulou sentença condenatória proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso Banestado
Em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sentença condenatória proferida pelo então juiz Sérgio Moro no caso Banestado, foi suspensa. A operação foi responsável pela sua notoriedade nacional em 2003.
Advogado pode ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada, segundo Supremo
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que advogados não precisam marcar horário para serem atendidos por magistrados.
Dilma e PT são condenados por não pagamento a fornecedor de campanha de 2014
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determina o pagamento de R$ 75,4 mil à empresa que forneceu bandeiras eleitorais para a campanha de 2014 da ex-presidenta Dilma.
Webinário sobre trabalho seguro acontece nesta sexta (28)
Acontece na próxima sexta-feira, 28, Webinário gratuito com o tema "Construção do trabalho seguro e decente em tempos de pandemia" a partir das 16h no canal oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Youtube.
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