Juristas

Com uma emenda aglutinativa, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica (881/19) por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção. Os destaques da matéria ainda serão votados. O texto-base retira pontos aprovados na comissão mista que foram considerados inconstitucionais.

Sob o tema “A Propriedade Intelectual no novo contexto geopolítico mundial”, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual - ABPI promove, de 25 a 27 de agosto, no Hotel Windsor, no Rio, o XXXIX Congresso Internacional da Propriedade Intelectual. Para o evento, o maior do gênero na América Latina, são esperados cerca de 1.000 participantes, nacionais e estrangeiros, entre especialistas do setor, magistrados, consultores, advogados, autoridades de governo, e dirigentes de entidades internacionais -  como a CTA – órgão de proteção da propriedade intelectual da China e a AIPPI – Associação Internacional de Propriedade Intelectual - além de centros privados de pesquisa e representantes de empresas, como Bayer, Natura, Embraer, entre outras.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou ontem, dia 13 de agosto de 2019, por receber denúncia apresentada no ano de 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em desfavor do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, pelo crime de tráfico de influência....

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, assinou um acordo com o estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio às Escolas Técnicas (Faetec)...

O Partido Popular Socialista (PPS) impetrou Mandado de Segurança no STF para tentar impedir a indicação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho, para embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América.

O ministro Celso de Mello, do STF, destacou jurisprudência da Corte para conceder liminar ao doleiro Dario Messer que dá a ele o direito de não comparecer à convocação da CPI do BNDES após ele ser convocado a prestar depoimento, como testemunha.

A 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou um banco a restituir em dobro o valor da tarifa de cadastro cobrada na segunda assinatura de empréstimo de um cliente. Para os desembargadores, a cobrança é abusiva e indevida, porque o cliente já tinha pago a tarifa no primeiro contrato de empréstimo firmado com o banco. O segundo foi realizado na vigência do primeiro acordo, não havendo necessidade de nova cobrança.

Após comunicação feita pelo banco Itaú ao Coaf por uma "movimentação atípica" na conta do médium João de Deus, que ocorreu após pedido de resgate de aplicações de R$ 35 milhões nas contas do médium, o Coaf ficou desconfiado e informou o Ministério Público, que fundamentou que o médium poderia usar o dinheiro para fugir do país. Ele foi preso preventivamente.

O MPRJ cumpre hoje 3 (três) mandados de prisão em desfavor dos suspeitos numa organização criminosa liderada por hackers especializados em furtos mediante fraude em contas bancárias. Esta é a terceira fase da Operação Open Doors...

O primeiro Órgão Colegiado do TJ-PB a realizar uma sessão de julgamento totalmente virtual será a 1ª Câmara Cível (Resolução nº 06/2019). A iniciativa não obsta a realização das duas sessões presenciais que já acontecem semanalmente. A Turma Recursal da Comarca de Campina Grande agendou sua primeira sessão virtual para o mês de outubro.