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Mercado Livre não tem obrigação de responder por produto com defeito
O site de vendas Mercado Livre não tem obrigação de responder por produto com defeito. A decisão juíza Vanessa Manhani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), afastou a obrigação do site de responder por problemas em aparelho de celular adquirido de vendedor em compra realizada dentro da plataforma.
UOL responderá por contrafação em site de terceiros
A 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Universo Online S/A contra decisão interlocutória do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada (nº 080243995.2016.8.15.0001).
Cursos online da FGV abordam áreas centrais do Direito Empresarial brasileiro
A Fundação Getulio Vargas inicia, em junho, novos cursos online em áreas essenciais para o Direito Empresarial brasileiro.
STJ determina que aplicação em fundo no exterior também configura evasão de divisas
Aplicação em fundo de investimento no exterior é equivalente ao depósito de valores em conta bancária fora do país, configurando crime de evasão de divisas. O crime está previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986).
OAB-RJ ajuíza representação de inconstitucionalidade contestando porte de armas para agentes socioeducativos
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) ajuizou junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) uma representação de inconstitucionalidade questionando a Lei Estadual 8400/19, de 23 de maio de 2019, que autorizou o porte de arma para agentes socioeducativos, ativos e inativos. A ação foi assinada pelo presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, pela Procuradoria e pelas comissões de Direitos Humanos e Assistência Judiciária e de Segurança Pública.
WhatsApp processará quem fizer envios automáticos por meio de “Máquinas de Spam”
O aplicativo de mensagens Whatsapp, que pertence ao Facebook, noticiou que irá processar empresas por trás das "máquinas de spam", caso elas não interrompam sua atuação. A companhias especializadas em disparar mensagens em massa e automaticamente pelo WhatsApp tiveram forte atuação durante as eleições brasileiras de 2018.
Igreja Universal é condenada por esterilização de pastores
Ex-pastores da Igreja Universal do Reino de Deus estão movendo ações na Justiça afirmando terem sido forçados ou pressionados pela instituição religiosa a fazer vasectomia.
Para Afresp, operação “Mei.com” do fisco paulista garante igualdade tributária
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou a Operação "Mei.com", com o objetivo de fazer com que os estabelecimentos possam sanar de forma voluntária as irregularidades identificadas pelo Fisco Paulista.
Sérgio Moro teria orientado investigações da Lava Jato via mensagens no Telegram
O site "The Intercept Brasil" publicou uma série de reportagens onde que o ex-juiz federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, teria orientado as investigações da operação Lava Jato em Curitiba por meio de mensagens trocadas pelo aplicativo Telegram com o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa.
STF criou paradigma ao proibir trabalho de gestantes em ambiente insalubre, avaliam advogados
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), pelo placar de 10 votos a 1, que gestantes e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. Os ministros confirmaram liminar do relator, Alexandre de Moraes. Especialistas em Direito do Trabalho afirmam que está é a primeira decisão que derrubou artigos da reforma trabalhista aprovada em 2017, na gestão do ex-presidente Michel Temer.