Todos os artigos:
Advogado entra com MS para acessar processo administrativo na Prefeitura de São Paulo
Diante das barreiras criadas pelo sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo, que dificultam o acesso de advogados a processos administrativos, o advogado Marcelo Guaritá Bento ingressou com mandado de segurança pedindo a liberação das cópias dos documentos de processos em que atua.
Psicóloga que é gerente de RH não precisa de inscrição no CRP
O registro no Conselho Regional de Psicologia (CRP) só é obrigatório se o profissional exercer funções enquadradas nos objetivos privativos da profissão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do TRF-4 permitiu a uma psicóloga se desligar do conselho, visto que trabalha como gerente de Recursos Humanos em uma empresa.
Cobranças via celular fora do horário de expediente é motivo de indenização
Um trabalhador que recebeu mensagens de seu empregador, no celular, fora do horário de expediente será indenizado por danos morais no valor de R$ 7 mil, que abrange também o cumprimento de jornada exaustiva por cerca de dois anos. Essa foi a decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT).
Início de prazos na recuperação judicial é tema de novos enunciados do TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu dois novos enunciados sobre os prazos na recuperação judicial. Eles foram aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e dizem respeito aos prazos para supervisão judicial em processos de recuperação de empresas e para pagamento de credores trabalhistas.
Google é multada pelo governo francês em US$ 57 milhões por violação à GDPR
Por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia (GDPR), o Google foi multado pelo governo da França em US$ 57 milhões. A reportagem do jornal Washington Post aponta que a CNIL, agência francesa de proteção de dados, concluiu que a empresa não informa com clareza quais dados são coletados e como são utilizados.
TJPB reforma sentença e condena locadora de veículos por contrafação de obra fotográfica
O fotógrafo José Pereira Marques Filho apelou da sentença da juíza da 1ª Vara Regional de Mangabeira, que julgou improcedente sua Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais proposta em face Daniela Moraes da C Costa Locadora de Veículos - ME pela prática de contrafação.
Funcionária consegue anulação da demissão por justa causa por beijo em namorado no local de trabalho
Consta nos autos do processo que uma auxiliar de farmácia foi dispensada por justa causa do hospital em que trabalhava sob a justificativa de prática de atos libidinosos ao trocar beijos e abraços com o namorado no local de trabalho. A auxiliar ajuizou uma ação contra o hospital requerendo a reversão da justa causa, assim como o pagamento das verbas rescisórias.
Governador do RS pede a suspensão de reajuste de juízes, promotores e defensores
Diante da crise financeira, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), realizou uma reunião de emergência com a bancada federal do estado no mesmo momento em que o estado ajuizou ações para suspender imediatamente do reajuste de 16,38% para juízes, promotores e defensores.
TRT-4 condena empresa a indenizar trabalhador que não recebeu uniforme
A 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou uma empresa a indenizar seu empregado, que não recebeu uniforme para trabalhar e utilizava usar roupas do cotidiano não adequadas às suas funções.
Paciente indenizará médica após reclamação à ouvidoria de hospital
Um paciente enviou um e-mail à ouvidoria do hospital onde foi atendido com críticas indignadas. Ele chamou a médica que o atendeu que “suposta médica” e “dita cuja” e reclamou sobre a demora em ser atendido, dizendo que ela se deu porque os médicos “estavam relembrando os momentos de faculdade onde, ao invés (sic) de estudarem, ficavam se drogando e enchendo a cara de pinga nos bares do arredores da universidade, logo pela manhã”.