Todos os artigos:
Mulher será indenizada por ex-marido após ele cair de skate
A 23ª Câmara Cível do TJRJ condenou um homem a pagar indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 15 mil, além de pensão mensal por lesões, à sua ex-companheira. Em uma festa de família, o homem estava andando de skate, se desequilibrou, caiu, e o equipamento atingiu sua então companheira, quebrando-lhe o pé esquerdo.
Dispensa de trabalhador com HIV presume-se discriminatória
A dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra doença que suscite preconceito ou estigma social é presumidamente discriminatória, ensejando sua reintegração conforme a Súmula 443 do TST. Assim entendeu a 6ª Turma do TRT4 (RS) ao indeferir ação cautelar que tentava suspender uma tutela de urgência e evidência de uma trabalhadora.
Estudante indenizará agente público por difamação no Facebook
Um estudante foi condenado pelo Juizado Especial Cível de Jacareí (SP) a pagar uma indenização de R$ 10 mil ao diretor de Trânsito da prefeitura, por fazer uma publicação no Facebook em que imputava ao agente público uma conduta ilícita.
Chevron será indenizada em US$ 38 milhões por condenação irregular
A Frente de Defesa da Amazônia (FDA), uma consultoria e três pessoas foram condenadas pela Suprema Corte de Gibraltar a indenizar a petroleira Chevron (antiga Texaco) em US$ 38 milhões à petroleira Chevron, pelos gastos despendidos com uma condenação irregular no Equador.
Ação de reconhecimento de união estável de Luiza Brunet foi indeferida
A modelo Luiza Brunet ajuizou uma ação de reconhecimento de união estável contra o empresário Lirio Parisotto, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento. O advogado de Luiza já informou que recorrerá da decisão.
Julgamento de HC antes de pedido semelhante a juiz é supressão de instância
O TJPR extinguiu o pedido de Habeas Corpus, feito em favor de acusado de latrocínio, que contestou a sua prisão preventiva, pelo fato de ainda não ter tido manifestação do juízo a quo. Para o desembargador responsável pela decisão, "a análise do pedido liberatório em razão do alegado constrangimento ilegal...
Ação civil pública sobre férias de estagiários de município gaúcho é suspensa
A ação civil pública que tramita na Justiça Trabalhista do RS, que determinou a concessão de recesso de 30 dias para cada 12 meses de contrato para os estagiários do Município de Santa Cruz do Sul (RS) foi suspensa pelo ministro Luiz Fux, do STF, na medida liminar na Reclamação 30335.
Equidade é base para fixar cláusula penal em contrato de locação
A 4ª Turma do STJ reformou acórdão do TJSP que reduziu cláusula penal fixada em contrato de locação em shopping ao adotar a proporcionalidade matemática.
Aposentadoria deve ser concedida mesmo se beneficiário responder a processo administrativo
A sentença que concedeu aposentadoria voluntária à servidora pública que responde a Processo Administrativo Disciplinar por falta grave foi mantida pelo TRF4. Para o tribunal, não há prejuízo ao Poder Público, já que o PAD continuará. Uma auditora fiscal da Receita Federal solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017, mas teve seu pedido indeferido por responder a um PAD.
Consumidora será restituída por internet em velocidade inferior à contratada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis (AC) confirmou sentença que condenou a OI S.A. a restituir uma consumidora de Brasileia por não ter entregado a velocidade de internet contratada. A autora contratou os serviços de telefonia fixa e internet com velocidade de 15MB.