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TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento estendido, declarou a invalidade da venda de uma empresa que incluía no preço final valores de precatórios dos quais não era titular, caracterizando uma operação de crédito a non domino.
Mantida multa de empresa que vendia produtos fora do prazo de validade
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da Vara de Viradouro, proferida pela juíza Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, que negou o pedido de anulação de uma multa aplicada pelo Procon a um estabelecimento comercial. O local foi multado em R$ 20,6 mil por vender produtos fora do prazo de validade.
Plano de saúde custeará exame genético para tratamento de síndrome
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da 10ª Vara Cível de Campinas, proferida pelo juiz André Pereira de Souza, que determinou que uma operadora de plano de saúde deve autorizar e custear a avaliação genética com pesquisa etiológica para um beneficiário portador da Síndrome de West.
Mantida condenação de mulher por estelionato
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 21ª Vara Criminal da Capital, proferida pela juíza Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, que condenou uma mulher por estelionato. A pena foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto.
Legislação que exige divulgação de alerta sobre racismo em eventos esportivos é constitucional, decide TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou constitucional parte da Lei nº 3.391/23, de Martinópolis, que exige a divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos no município. Entretanto, os artigos que determinam os critérios e meios para a Administração Pública cumprir essa obrigação foram declarados inconstitucionais. A decisão foi unânime.
Decisão fixa alimentos com base em Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
A comarca do extremo oeste catarinense utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para calcular a pensão alimentícia devida por um homem à sua ex-companheira, que ficou com a guarda dos filhos, gêmeos de cinco anos, após a separação do casal. Esta decisão foi destacada na edição n. 138 do Informativo da Jurisprudência de SC.
Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide TJSC
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a exigência de exame físico em concurso público deve ser compatível com as especificidades do cargo. No caso analisado, um candidato foi reprovado por não completar a prova no tempo estipulado.
Modelo – Contrato de Prestação de Serviços de SEO (Search Engine Optimization)
1.1. O Contratado se compromete a prestar serviços de otimização de mecanismos de busca (SEO) para o Contratante, com o objetivo de melhorar a visibilidade e o ranqueamento do site do Contratante nos resultados de busca do Google e outros buscadores, durante o período compreendido entre as datas XX/XX/20XX e XX/XX/20XX.
Proposta de Serviços de Otimização para Motores de Busca (SEO)
Proposta de Serviços de Otimização para Motores de Busca (SEO)Para:De:Assunto: Proposta de Serviços de SEO paraCaro(a) ,É com grande entusiasmo que apresento esta...
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