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Modelo de Petição Inicial – Ação de Inexistência de relação jurídica c/c Indenização por danos Morais – Cartão RMC

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Ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Birigui, Estado de São Paulo XXXX, aposentada, brasileira, viúva, RG nº XX.XXX.XXX SSP-SP, CPF n...

Modelo de Petição – Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

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(Nome do advogado), (Endereço completo), (Telefone), (E-mail)Excelentíssimo Senhor (a) Juiz (a) de Direito da daBenefício nº: (número do benefício)(Nome do requerente), (Nacionalidade),...

Modelo De Petição – Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar para Locação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLOCAR MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ LOCALIZADA A VARA. NOME COMPLETO, nacionalidade, profissão, estado...

Modelo de Petição – Ação Ordinária com pedido de liminar-Preterição-Nomeação-Concurso Público

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AO JUÍZO DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________ – ESTADO DO _______________ FULANO DE TAL, brasileiro, casado, ____________, inscrito no...

Ente municipal deve manter e instalar unidade de acolhimento de crianças e adolescentes em Feijó

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O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó determinou que a administração municipal instale e mantenha uma unidade de acolhimento institucional na cidade,...

Poder Judiciário participa de reunião para traçar ações de combate à exploração sexual infantil em Tarauacá

Direito Civil Portal Juristas Portal Juristas -
Um encontro foi realizado, reunindo as secretarias municipais e estaduais, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, com o objetivo de combater a...

Casal recebe guarda definitiva de quatro crianças em Xapuri

Direito Civil Portal Juristas Portal Juristas -
A atribuição da guarda confere ao menor a condição de dependente, em todos os aspectos legais.Após o falecimento da mãe, quatro irmãos encontravam-se em...

Grupo de quatro irmãos ganha família com ajuda de programa de adoção da 1ª VIJ-DF

Direito Civil Portal Juristas Portal Juristas -
No mês em que se comemora o Dia Nacional da Adoção (25 de maio), a 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF...

Justiça determina suspensão da greve dos agentes do DETRAN/DF

Direito Civil Portal Juristas Portal Juristas -
Em uma decisão provisória, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a greve dos agentes...

Agência de viagens e companhia aérea devem indenizar família por voos adiados

Direito do Passageiro Portal Juristas Portal Juristas -
A decisão da Comarca de Ubá, na região da Zona da Mata mineira, foi mantida pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de...
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Licenciamento de novos data centers no Ceará reacende debate sobre impactos ambientais e consumo de energia

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Dois novos projetos de data centers em Caucaia (CE) estão em fase de licenciamento ambiental e poderão consumir energia equivalente à utilizada por 4,5 milhões de residências, volume superior ao total de domicílios do estado. A dimensão dos empreendimentos intensificou o debate sobre os impactos ambientais, o consumo de água, o licenciamento simplificado e a necessidade de consulta às comunidades potencialmente afetadas.

Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e garante privilégio em processos de insolvência

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.472/2026, que altera o Estatuto da Advocacia para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A norma equipara esses créditos aos trabalhistas em termos de privilégios e estabelece que decisões judiciais e contratos de honorários constituem títulos executivos e créditos privilegiados em falências, recuperações judiciais e demais concursos de credores.

STJ autoriza pais a sacar indenização de filha menor por atraso de voo sem esperar maioridade

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A Terceira Turma do STJ decidiu que os pais podem sacar, em nome da filha menor, a indenização por danos morais decorrente de atraso de voo, sem necessidade de aguardar a maioridade. O tribunal reafirmou que os pais administram os bens dos filhos menores e que a retenção judicial dos valores somente é cabível quando houver justificativa concreta para proteger o patrimônio da criança.

Justiça de SC reconhece paternidade socioafetiva e mantém vínculo com pai biológico no registro civil

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A Justiça de Santa Catarina reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem em relação a uma adolescente, determinando sua inclusão no registro civil e a alteração do sobrenome da jovem. A decisão, entretanto, preservou a filiação biológica, entendendo que a origem genética e o vínculo socioafetivo podem coexistir juridicamente.
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TJ mantém condenação de Marcelo Crivella por uso não autorizado de imagem em campanha eleitoral

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação do senador Marcelo Crivella ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a um estudante que teve sua imagem e seu depoimento utilizados, sem autorização, em propaganda eleitoral. A Corte rejeitou novos recursos da defesa e preservou a sentença que também envolve o Partido Republicanos.

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