Todos os artigos:
Aposentado com doença renal grave tem direito a isenção de imposto de renda
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que concedeu isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) para um aposentado do Banco do Brasil de 66 anos de idade que possui insuficiência renal crônica. A decisão foi da 2ª Turma na última semana (5/7). O colegiado se baseou no laudo judicial feito pelo médico perito que concluiu que o autor da ação passou a sofrer de nefropatia grave em janeiro de 2020.
Acusado causar morte de bebê ao dirigir embriagado motorista enfrentará júri
Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso de um motorista que, embriagado, se envolveu em um acidente em Guaramirim, no norte do Estado, no dia 22 de fevereiro de 2020. Em alta velocidade, o réu perdeu o controle do veículo, invadiu a pista contrária, bateu em outro carro e causou a morte de um bebê de dois meses.
TJPB mantém condenação de homem que jogou animais mortos na rede de água
Foi mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a condenação de um homem que ele teria realizado o lançamento de animais mortos na rede de abastecimento de água da cidade de Nova Olinda, prejudicando o abastecimento e a qualidade da água local. O crime, previsto no artigo 271, do Código Penal de corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para o consumo ou nociva à saúde, teria sido motivado por revolta em virtude do abate de seus animais por terceiras pessoas.
Paciente que ficou com cicatriz no nariz deve ser indenizado por hospital e plano de saúde
A Justiça condenou o Hospital Santa Luzia e a Bradesco Seguros a indenizar um paciente que ficou com lesão na narina e no septo nasal durante o período de internação. A decisão foi do juiz Flavio Augusto Martins Leite da 24ª Vara Cível de Brasília.
TJSP entende que Bíblia em plenário de Câmara municipal não contraria a Constituição
Na última quarta-feira (6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), considerou, que a manutenção de um exemplar da Bíblia no Plenário da Câmara Municipal de Porto Ferreira não afronta os princípios da laicidade estatal e da liberdade de crença. A presença do livro religioso foi definida no art. 2º, §11, da Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2016, do município.
Justiça decide que homem com perfil criado no Facebook em ação de marketing não será indenizado
O Juizado Especial Cível e Criminal de Paraguaçu negou pedido de indenização por danos morais feito por homem que teve perfil criado no Facebook, sem seu conhecimento, em ação de marketing, por empresa fabricante de balas. A decisão foi do juiz Heitor Moreira de Oliveira, que entendeu ter havido aceitação tácita na campanha promocional e que não houve violação da intimidade e privacidade. Foi deferida apenas a exclusão da página com o nome do autor da ação, com expedição de ofício à administradora.
Justiça decide que ex-aluno de Aguinaldo Silva é coautor da sinopse da novela O Sétimo Guardião
A Justiça desmentiu Aguinaldo Silva e declarou o escritor Silvio Cerceau e outros 25 alunos de uma masterclass ministrada em 2015, pelo autor de novelas e ex-funcionário da Rede Globo como coautores de O Sétimo Guardião (2018), novela produzida para o horário das nove. A decisão foi do juiz substituto Victor Agostin Cunha Torres, da 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na última segunda (11).
MP entra com ação contra Leo Lins por ‘piada’ sobre criança com hidrocefalia
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou ação cível pública para proibir que o humorista Leo Lins (39), que tem show agendado, em Fortaleza, no próximo dia 30 de julho, faça piadas preconceituosas a medida ocorre após a polêmica 'piada' sobre uma criança nordestina com hidrocefalia. A medida foi solicitada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência após tomar conhecimento de shows do artista no Ceará.
TJDFT acata ação contra Piquet por comentários racistas e homofóbicos contra Lewis Hamilton
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aceitou na segunda-feira (11), a ação civil pública contra Nelson Piquet pelos comentários racistas e homofóbicos contra Lewis Hamilton. O documento contém o pedido de uma indenização no valor de R$ 10 milhões ao tricampeão de Fórmula 1.
TJSP mantém condenação de dupla por extorsão a idosa e causar acidente sem prestar socorro
Por unanimidade, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação, de dois réus por extorsão contra idosa causando acidente durante a fuga. As penas foram fixadas em oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Um dos réus ainda deverá cumprir sete meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto.
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