Todos os artigos:
Viúva de homem morto por engano pela Policia Militar será indenizada
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Feijó condenou o réu a 38 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de feminicídio (matar uma mulher pela condição de sexo feminino). A sentença, da juíza de Direito Ana Paula Saboya, titular da unidade judiciária, considerou que tanto a materialidade quanto a autoria do crime, ficaram comprovadas.
Aluna que cursou extensão pensando ser graduação deve ser indenizada por faculdade
A justiça determinou que a Faculdade de Ensino Regional Alternativa (Fera) indenize uma estudante que fez um curso de extensão pensando ser graduação. A decisão foi do juiz Ewerton Carminati, da 1ª Vara de Palmeira dos Índios, que estabeleceu o valor de R$ 15 mil a ser pago pela instituição pelos danos morais, determinando ainda a devolução dos valores pagos com taxa de vestibular, de matrícula semestral e mensalidades a ex-aluna que foi induzida a erro pela faculdade.
Cozinheira exonerada de forma ilegal deve ser indenizada por município catarinense
Por unanimidade, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) mantiveram a condenação imposta ao município de Lages (SC) de indenizar por danos materiais uma uma funcionária pública que ocupava o cargo de cozinheira e foi exonerada de forma ilegal.
TJPB considera ilegal o recolhimento de presos condenados em cadeia pública
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão que determinou a transferência dos presos em regime fechado que se encontravam na cadeia pública de Uiraúna para unidade prisional adequada. Conforme o voto do relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, "A reclusão na cela de delegacia dos presos condenados em regime fechado desrespeita o artigo 87 da Lei de Execução Penal, já que o cumprimento da pena deve ser realizado numa penitenciária".
Consumidor que teve nome negativado indevidamente por CIA de energia será indenizado em R$ 5 mil
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou a companhia de energia, Energisa S.A, ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, a um consumidor que teve seu nome negativado indevidamente.
TJSC determina que INSS conceda auxílio-acidente a atendente de telemarketing que ficou surda
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-acidente a uma atendente de telemarketing que desenvolveu surdez neurossensorial bilateral, após longo período no exercício das funções. Ela deve receber na base de 50% do salário-de-benefício.
Passageira deve ser indenizada por demora de 12 horas chegar ao destino
A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou decisão do Juizado Especial Cível da comarca de São José, determinando que empresa aérea indenize passageira em R$ 3,5 mil por danos morais.
Ministro Luiz Fux suspende habeas corpus e determina prisão de condenados da boate Kiss
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou, nesta terça-feira (14) o imediato cumprimento das penas aplicadas aos quatro condenados no caso da boate Kiss, na última sexta-feira (10). Ele acolheu, o recurso Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) apresentado na Suspensão de Liminar (SL 1504).
TV Globo e estado de Santa Catarina devem indenizar empreiteiro preso ilegalmente
Por unanimidade, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), manteve sentença que condenou o estado de Santa Catarina e a Globo Comunicação e Participações S/A (TV Globo) ao pagamento de danos morais em favor de um empreiteiro que foi preso ilegalmente na comarca de Blumenau. O colegiado decidiu majorar o valor da indenização para R$ 20 mil, acrescidos de juros e de correção monetária.
Funcionária de loja deve ser indenizada por áudio com ofensas enviadas por colega de trabalho em rede social
A justiça capixaba determinou que a funcionária de uma loja seja indenizada, por uma colega de trabalho, em R$ 2 mil, por danos morais em razão de áudio compartilhado em aplicativo de celular no grupo da loja. No áudio de cunho vexatório, a colega fazia insinuações do seu biotipo e insinuando que seria preguiçosa. A sentença da juíza leiga Bárbara Traba Jesus Guzzo, foi homologada pelo juiz Grécio Nogueira Gregório, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.