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Plenário do Supremo referenda decisão que impediu alterações na divulgação de dados da pandemia
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade, referendaram a medida cautelar na qual o ministro Alexandre de Moraes determinou ao Ministério da Saúde que mantenha, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia de Covid-19, inclusive no site do órgão e com os números acumulados de ocorrências, exatamente conforme vinha realizando até 4 de junho.
PGR questiona atribuições do Detran e leis sobre segurança veicular no RJ
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6597), contra normas do Estado do Rio de Janeiro sobre a segurança veicular e ambiental dos veículos automotores e a fiscalização do Detran-RJ. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
Portal Juristas realiza live sobre “Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo”
O Portal Juristas realiza nesta quinta-feira (26), o webinar “Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo”. O evento, que acontece a partir das 18h no canal do Portal no YouTube vai tratar do desvio produtivo do consumidor.
Negado o pedido de trancamento de ação penal que apura desvio de verbas públicas no município de Vilhena–RO
Em decisão unanime, foi denegada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 a ordem de habeas corpus impetrada por um ex-prefeito de Vilhena/RO, visando trancar a ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor do administrador do município pelo desvio de verbas públicas.
Considerado legal o desligamento de candidato ao cargo de Delegado da PF por registros de ocorrências policiais em nome dele
Mantendo decisão da 1ª instância, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de nomeação e posse no cargo de Delegado da Polícia Federal de um candidato, desligado do Curso de Formação por seu envolvimento em diversas ocorrências policiais. Entre os registros estão, crime de ameaça contra ex-namorada; e desentendimentos com outras pessoas com as quais ele mantinha relacionamento amoroso; de desacato, além de ocorrências envolvendo o autor em problemas no trânsito.
Mantida prisão de empresário acusado de desvio de verbas da saúde
Foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Gilmar Mendes, seguimento ao Habeas Corpus (HC) 193645, impetrado em favor do empresário L.C.F., que está preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lavínia (SP). Dono de uma distribuidora de alimentos e medicamentos na região de Araçatuba, o empresário foi denunciado na Operação Raio X, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro relacionados ao desvio de verbas públicas destinadas à saúde nos Estados do Pará e de São Paulo.
Mulher internada à força será indenizada por irmão e hospital psiquiátrico
Em votação unânime, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital psiquiátrico e o irmão de uma mulher a indenizarem a mesma por danos morais. Ela foi internada à força na instituição, permanecendo incomunicável por 48 dias, sem perspectivas de alta ou informações a respeito de seu estado de saúde.
Empresas vão indenizar casal por queda de camarote
Por decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Uberaba, Marcelo Geraldo Lemos as empresas Brasil Kirin Bebibas e a Casa de Show Produções e Eventos devem indenizar em R$ 5 mil dois turistas feridos em acidente camarote se rompeu durante show realizado em outubro de 2017, na cidade de Aracaju, em Sergipe.
Consumidora receberá reparação por explosão de celular
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mantendo o entendimento da da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, decidiu que uma mulher será indenizada em R$ 5 mil porque por explosão de celular. O aparelho pegou fogo dentro da bolsa enquanto ela viajava de moto de Piranguçu para Itajubá.
Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entendendo que a compra de produtos por preço inferior e de fácil percepção pelo consumidor não está amparada ao princípio da vinculação, decidiu que a B2W Companhia Digital não é obrigada a cumprir oferta que anunciava um produto pelo preço quase 100 vezes inferior ao correspondente.