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Afastada revelia de empresa quando notificação for enviada para endereço incorreto
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada à Drogaria Santana S.A., de Salvador (BA), que havia...
Portaria disciplina registro e anotação em carteira de trabalho em meio eletrônico
Publicado no Diário Oficial da União, Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, que disciplina o registro de empregados e a anotação...
PEC que torna crime feminicídio imprescritível foi aprovado pela CCJ do Senado
Aprovada a PEC 75/19 pela CCJ do Senado que torna o crime de feminicídio imprescritível. O texto segue agora para o plenário da Casa,...
Recurso que pretendia suspender 48 novos cursos de Direito no país é negado no TRF-4
O TRF da 4ª região negou recurso em uma ação popular e manteve duas portarias do MEC que autorizaram a criação de 48 novos...
Cronograma de audiência sobre liberdade de expressão artística é divulgado
O Supremo Tribunal Federal, pela ministra Cármen Lúcia, divulgou a relação de participantes e o cronograma da audiência pública sobre Liberdades Públicas de Expressão...
Para regularizar temas da redes sociais, OAB busca mudar regras de publicidade
Secretário-geral adjunto da entidade, durante audiência pública do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) explicou que Conselho Federal da Ordem dos Advogados...
Membros de carreira não podem trabalhar à distância pela internet, decide o TCU
Com funções definidas em lei complementar, membros de carreiras não podem trabalhar à distância, decidiu nesta quarta-feira (30/10) o Tribunal de Contas da União.
A...
Lei que limita permanência de presos provisórios no RJ é inconstitucional
Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que limitou a...
Repercussão geral será julgada por STF sobre o novo regime de previdência complementar
No plenário virtual, nove dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram para que seja julgado pelo pleno presencial, no mérito, com repercussão...
Constituinte de união homoafetiva, licença à mãe não-gestante está em pauta no STF
Em breve, o Supremo Tribunal Federal, deve decidir sobre a concessão de licença-maternidade à mãe não-gestante, que constitui união estável homoafetiva, após inseminação artificial...
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