Todos os artigos:
TJDFT declara inconstitucional lei que previa bonificação regional no Enem para estudantes do DF
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 7.458/2024, que autorizava universidades e faculdades públicas do DF a concederem até 10% de bonificação na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a estudantes que tivessem cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas do Governo do Distrito Federal.
Padrasto é condenado por furtar enteada utilizando dados bancários
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a condenação de um homem por furto qualificado contra sua enteada. A pena, fixada em seis anos e quatro meses de reclusão em regime fechado, foi determinada pela juíza Adriana Barrea, da 4ª Vara de Mogi Mirim. O colegiado apenas reduziu a sanção pecuniária de 61 para 14 dias-multa.
Justiça mantém indenização a passageiras que se recusaram a trocar de assento com criança
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a duas passageiras. Elas foram alvo de agressões verbais e físicas por outros passageiros após se recusarem a ceder seus assentos a uma criança durante o embarque em um voo doméstico. Cada uma receberá R$ 10 mil, totalizando R$ 20 mil, conforme sentença do juiz Sergio Castresi de Souza Castro, da 4ª Vara de Cubatão.
TJMT mantém condenação de banco por descontos indevidos em salário de servidora
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de um banco ao pagamento de indenização por danos morais a uma servidora pública que sofreu descontos indevidos em sua folha de pagamento, decorrentes de saques não autorizados realizados com um cartão de crédito consignado. A decisão foi mantida mesmo após a instituição financeira apresentar embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob alegação de ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão anterior.
Influenciador digital é condenado a indenizar mulher exposta em vídeo humilhante
A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro condenou um influenciador digital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma mulher exposta de forma vexatória em vídeo divulgado na internet. A decisão também determina a exclusão do conteúdo de todas as plataformas digitais.
Homem é condenado por venda ilegal de cursos preparatórios na internet
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, por unanimidade, a condenação de um homem por comercializar ilegalmente materiais didáticos da empresa Gran Tecnologia e Educação S/A. Além de ser obrigado a cessar a venda dos cursos, ele deverá pagar R$ 5.162,00 por danos materiais.
DF é condenado a indenizar paciente que caiu no hospital após cirurgia
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da 7ª Turma Cível, condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma paciente que sofreu queda durante o pós-operatório no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN). A Turma reconheceu falha na prestação do serviço público de saúde, caracterizada por omissão e negligência.
TJDFT anula doações e condena Igreja Universal a devolver valores a vítima de pirâmide financeira
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus restitua parte dos valores recebidos de um operador de pirâmide financeira, beneficiando um investidor lesado que perdeu R$ 150 mil no golpe.
Cobrador de ônibus não receberá horas extras por intervalo superior a duas horas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de um cobrador de ônibus da Viação Garcia Ltda., que pretendia o pagamento de horas extras pelo fato de seus intervalos intrajornada ultrapassarem o limite de duas horas. A Turma entendeu que, como havia norma coletiva autorizando a ampliação do intervalo, não havia irregularidade na conduta da empresa.
Cantineira garante adicional de insalubridade por exposição a calor excessivo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. ao pagamento de adicional de insalubridade a uma cantineira que, embora exposta de forma intermitente ao calor gerado por forno e fogão, atuava em condições acima dos limites legais de tolerância. De acordo com a jurisprudência do TST, a intermitência da exposição não impede o direito ao adicional.
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