Todos os artigos:
Rito de execução de alimentos escolhido pelo credor não pode ser modificado pelo juiz
A 3ª Turma do STJ entendeu que o juiz não pode, de ofício e durante o procedimento de execução de alimentos, converter o procedimento do artigo 528, parágrafo 3º, do CPC de 2015 (prisão civil do executado) para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo (execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão).
Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo e atrai competência da Justiça comum
Em análise de conflito de competência, a 2ª Seção do STJ determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) o julgamento de processo de um motorista de aplicativo por ausência de relação de emprego.
Não cabe mandado de segurança contra ato de gestão de concessionária de serviço público
A 4ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-SP, com base na Lei 12.016/2009 e em precedentes da própria corte, para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp). O gestor da concessionária impôs a um particular exigências para reconhecer cessão de direitos sobre ações.
Diretor executivo da Nissan recebeu pagamento indevido
Hiroto Saikawa, diretor executivo da Nissan, declarou à imprensa que recebeu remuneração superior à que lhe correspondia, “sob uma forma que não corresponde às normas em vigor. Acreditava que era fruto de um procedimento correto".
Band pagará R$ 60 mil de indenização a mulher por chamá-la de “garota de programa”
A Band foi condenada a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, no extinto programa Tá na Tela, apresentado por Luiz Bacci, teve sua imagem usada de forma ofensiva e indevida. O processo corre em segredo de Justiça.
Vítimas do voo da Chape vão a Londres cobrar indenização
Sobreviventes e familiares das vítimas do voo que matou os atletas da Chapecoense, em 2016, irão protestar em Londres no fim deste mês, em frente à sede da Aon, corretora britânica responsável pelo seguro do voo 2933 da empresa boliviana LaMia.
Caso Daniel: desfecho de crime foi modificado por Edison Brittes devido a celular
Em audiência de instrução que apura o assassinato do jogador Daniel Correa, em outubro de 2018, o réu Eduardo Henrique da Silva, único presente na Colônia do Mergulhão no momento do crime, reafirmou a versão dada na delegacia de que a intenção dos ocupantes do Veloster preto era "realizar a castração do jogador".
Em protesto contra Raquel Dodge, grupo da Lava Jato na PGR entrega o cargo
Sob a alegação de “incompatibilidade”, um grupo de procuradores que investigam casos da Operação Lava Jato, dentre eles Raquel Branquinho, braço-direito de Raquel Dodge na área criminal, entregou os cargos na PGR. É a maior baixa na gestão da procuradora-geral da República.
Loja conceito da Hering pode ser multada em 97 milhões de reais
A loja conceito da Hering, localizada no Morumbi Shopping, pode ser multada em até R$ 97 milhões por coletar dados de clientes sem seu consentimento prévio.
É válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívida condominial
A 3ª Turma do STJ, baseando-se nos princípios da efetividade e da economia processual, entendeu ser possível a inclusão de parcelas a vencer em execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil