Todos os artigos:
Vereador do interior paulista é condenado por improbidade administrativa por assédio contra assessor
Um vereador de um município do interior de São Paulo foi condenado pela 10ª Câmara de Direito Público do TJSP por improbidade administrativa, em razão de assédio moral e sexual contra assessor.
Freiras podem permanecer com véu na foto da CNH
Por unanimidade, a 2ª Turma do STJ manteve decisão que reconheceu às freiras o direito de permanecer com véu na fotografia para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O caso se originou de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra a União e o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR), que exigiu que duas religiosas descobrissem a cabeça para a fotografia de renovação da CNH, ainda que estivessem, na CNH passada, com véu na fotografia.
Instituição não pode levantar valores depositados em cumprimento de sentença após liquidação extrajudicial
A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso de uma seguradora, que pretendia reaver os valores depositados em cumprimento de sentença, por entender que tais valores não podem ser levantados devido à superveniência da liquidação extrajudicial, já que esse decreto não tem efeitos desconstitutivos sobre pagamentos licitamente efetuados.
Terceira Seção do STJ aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais
A Terceira Seção do STJ aprovou súmula 636 sobre a folha de registro de antecedentes criminais. A Súmula 636 estabelece que “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”.
Normas estaduais sobre pagamento de honorários a procuradores serão julgadas pelo STF
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF 21 ações contra normas estaduais e do Distrito Federal que versam sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores.
Ministro revoga cautelares para permitir trabalho noturno a cidadão turco
O cidadão turco Ali Spahi, por meio de sua defesa, solicitou ao STF que revogasse as medidas cautelares de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoração eletrônica para que ele pudesse trabalhar. O ministro Edson Fachin acolheu o pedido, mas manteve a proibição de se ausentar da comarca onde reside até o julgamento do pedido de extradição (Ext 1578) e a entrega do passaporte.
Plenário do STF declara ilícitas as medidas implementadas contra senadores na Operação Métis
O Plenário do STF, por maioria, declarou ilícitas as interceptações telefônicas e a quebra de sigilo de dados telefônicos que envolveu senadores no âmbito da Operação Métis. Para os ministros, a medida usurpou a competência do STF, pois foi autorizada por juiz federal, desconsiderando a prerrogativa de foro conferida aos parlamentares pela Constituição Federal.
ITCD não é cobrado em casos de extinção de usufruto pela morte do usufrutuário
É inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) pelo Estado quando há morte de usufrutuário e, consequentemente, extinção do usufruto, pois não há transmissão de propriedade.
Nove réus estarão na primeira audiência da ‘Operação Xeque-Mate’ em Cabedelo
Começou, no Fórum da Comarca de Cabedelo, a primeira audiência de instrução e julgamento de um dos processos da ‘Operação Xeque-Mate’. Estarão presentes as 6 testemunhas do Ministério Público (acusação), as 44 testemunhas da defesa e os 9 réus, dentre eles Wellington Viana França (ex-prefeito de Cabedelo) e Jaqueline Monteiro França (ex-presidente da Câmara dos Vereadores e esposa de Wellington).
TJSP condena companhia aérea a indenizar passageira por atraso em voo
A 38ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma passageira, em razão de atraso em voo. Na 1ª instância, o valor arbitrado foi de R$ 5 mil.
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