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Plano de saúde deve reembolsar despesa em hospital não credenciado
A 3a. Turma do STJ decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites contratuais, os gastos realizados pelo beneficiário em hospital mesmo que não seja credenciado, quando não houver a possibilidade da utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras de saúde...
Palavra “bitch” é motivo de ação em tribunal do Rio
Em uma ação por danos morais movida por uma mulher contra uma empresa chinesa do setor energético, com a alegação de assédio moral em três ocasiões por parte de um diretor da companhia, o advogado da autora disse que o diretor utilizou a palavra “bitch” para se referir à sua cliente. A interpretação do termo causou confusão na 8ª Turma do TRT-1.
Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela
A 3ª Turma do STJ manteve o acórdão do TJSP e decidiu que os planos de saúde devem reembolsar, nos limites do contrato, as despesas do beneficiário em hospital não credenciado, quando não for possível a utilização dos serviços próprios das operadoras. O fundamento do colegiado está em uma interpretação ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, que balanceia os interesses do beneficiário e o equilíbrio atuarial das operadoras de planos de saúde.
Limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas é constitucional
A criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do sistema tributário. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, entendeu ser constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Ministro do STF revoga liminar que permitia fogos de artifícios ruidosos na capital paulista
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe fogos de estampidos e de artifícios e de de efeito sonoro ruidoso. A eficácia da lei foi restaurada assim que o ministro recebeu informações do prefeito e da Câmara Municipal a respeito da norma.
Contrato de R$ 1,34 bilhões da Microsoft com o TJSP tem suspensão mantida pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou no último dia 25, o recurso do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra a suspensão da contratação da Microsoft para desenvolver o novo sistema de processo judicial eletrônico (PJe) no maior tribunal do país.
OAB-CE ajuíza ação na Justiça e consegue suspender aumento da tarifa de água
A Justiça do estado do Ceará suspendeu o aumento da tarifa aplicado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A decisão é do juiz da décima Vara da Fazenda Pública, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, que atendeu a solicitação em forma de ação civil pública da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Ceará (OAB-CE), e permitiu a majoração no percentual de apenas 4,31%, levando em conta a perda inflacionária do período.
Lei que altera competência para julgar crimes praticados por militares é ou não constitucional?
O Órgão Especial do TRF2 decidirá se a Lei nº 13.491/2017, que modifica a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, é constitucional. A 2ª Turma Especializada da Corte julgou recurso que tenta impedir a remessa para a Justiça Militar do processo penal em que é réu um tenente.
Eletrobras pagará juros sobre valores de empréstimo compulsório não convertidos em ações
A 1ª Seção do STJ decidiu que a Eletrobras deverá pagar juros remuneratórios de 6% ao ano em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica não convertido em ações. A 2ª Turma do STJ havia determinado que os juros fossem calculados da mesma forma que os aplicados aos débitos judiciais, o que contraria a definição da 1ª Seção no julgamento do Tema 64 dos recursos repetitivos (distinguiu valores convertidos em ações do saldo remanescente).
Como a busca por linguagem natural está mudando a cara da pesquisa jurídica?
Para entender como a inteligência artificial está mudando a pesquisa legal, é importante entender o aprendizado de máquina, o processamento da linguagem natural e outros fundamentos da IA. A partir dessa base, é possível discutir o modo de implantação desses sistemas no sentido de melhorar a pesquisa jurídica. Quais são os fundamentos da pesquisa em linguagem natural e como ela melhora as consultas jurídicas e os resultados da pesquisa legal? Tomamos como base a inteligência artificial da ROSS para responder às questões.
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