Todos os artigos:
Decisão do TJ-AM que determinou a retirada do ar de reportagens sobre senador é suspensa no STF
O ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência do STF, concedeu liminar na Reclamação 33040 para suspender decisão do TJ-AM que determinou a retirada do ar de reportagens sobre o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
OAB solicita que se suspenda a criação de novos cursos de Direito por 5 anos
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, solicitou ao ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, a suspensão da criação de novos cursos de Direito pelos próximos 5 anos. A nota apresenta inúmeros dados sobre o aumento das vagas para estudantes, como a criação de 322 novos cursos de Direito no país em 2018 (44.700 novas vagas).
TJ-SC condena imobiliária por venda de terreno em área de preservação permanente
Após ser condenada em primeira instância pela venda de um um terreno em área de preservação permanente na praia de Paiquerê (Araranguá/SC), a imobiliária teve sua apelação rejeitada pela 5ª Câmara Civil do TJ-SC.
MPF é legítimo para questionar cobrança tributária
O Ministério Público Federal é legítimo para ajuizar ação civil pública que questiona cobrança tributária. É o entendimento da 8ª Turma do TRF-1, que determinou a devolução do processo para a primeira instância para nova análise.
Estupro de vulnerável se configura mesmo diante de união estável e consentimento
O crime de estupro de vulnerável (conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos) ocorre mesmo se houver eventual consentimento da vítima ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Escritórios de advocacia dos EUA ajuizarão ações coletivas contra a Vale por rompimento de barragem
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, quatro escritórios de advocacia dos Estados Unidos se preparam para ajuizar ações coletivas contra a mineradora Vale na Justiça norte-americana, devido ao rompimento da barragem em Brumadinho.
TJ-SP criará varas especializadas em crimes tributários
O Tribunal de Justiça de São Paulo vai remanejar a competência das 33ª e 34ª varas criminais da capital paulista para criar duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Elas herdarão os processos em trâmite no Fórum Criminal ministro Mário Guimarães. O deslocamento provocará redistribuição do processo.
Homem indenizará mulher e filho após tentativa de homicídio
Um homem condenado por tentativa de homicídio contra sua mulher e seu filho deverá indenizá-los em R$ 30 mil por danos morais. A decisão é da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião (DF).
Contagem do prazo recursal é determinada por data de publicação dos embargos de declaração
A 3ª Turma do STJ firmou uma tese para esclarecer qual lei processual deve ser aplicada na contagem do prazo recursal quando a sentença publicada e o julgamento dos embargos de declaração ocorrem na vigência de códigos de processo civil distintos. Para a turma, vale a lei processual da data de publicação da decisão nos embargos.
Decisão do STJ sobre habeas corpus do médium João de Deus depende de seu estado de saúde
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, solicitou informações sobre o estado de saúde do médium João de Deus antes da decisão sobre de liminar em habeas corpus, que solicita a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
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