Todos os artigos:
Por escândalo da Cambridge, Facebook é multado em só US$ 641 mil
O Gabinete do Comissário de Informação do Reino Unido fixou o valor da multa que o Facebook pagará em virtude do escândalo da Cambridge em 500 mil libras (cerca de US$ 641 mil). É o valor máximo permitido pela Lei de Proteção de Dados do Reino Unido.
É obrigatória audiência de custódia na Justiça Militar e na Eleitoral
Após pedido de providências da Defensoria Pública da União, o CNJ alterou a Resolução 213/2015 para incluir expressamente a obrigatoriedade da realização de audiências de custódia pela Justiça Militar e pela Justiça Eleitoral.
STF decidirá se IPVA deve ser pago onde carro foi licenciado
O STF decidirá, em breve, se o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser cobrado pelo Estado que licencia o carro, e não pela unidade da federação da pessoa ou da empresa dona do veículo.
Empregador deve indenizar funcionário por cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente
A 3ª Turma do TST reformou decisão do TRT-3 para condenar a Telefônica Brasil S.ao pagamento de R$ 3.500 a título de indenização por danos morais a um vendedor que era “cobrado” para bater metas, por meio do aplicativo WhatsApp, fora do expediente.
Pedido de Haddad para ser entrevistado pela Globo é negado no TSE
Após a Globo cancelar o debate presidencial devido à desistência de Jair Bolsonaro (PSL), Fernando Haddad entrou com pedido liminar no TSE para que a emissora fosse obrigada a entrevistá-lo no debate presidencial, o que foi negado pelo ministro substituto Sérgio Banhos.
STJ diz que não há penas restritivas de direitos na execução provisória
A 3ª seção do STJ decidiu, no habeas corpus de um homem preso que afirmou ter sido constrangido ilegalmente em determinação de execução de penas restritivas de direitos, que tais penas não podem ser executadas antes do trânsito em julgado. Esse foi, inclusive, o argumento utilizado por ele ao recorrer ao tribunal.
CNJ reconhece indícios de que juiz do TJ-RJ teria zombado de promotora
O corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins, votou pela instauração de processo administrativo contra o juiz de Direito do TJ-RJ João Batista Damasceno por suposto deboche feito contra uma promotora do estado.
MP Espanhol pede pena máxima a brasileiro que matou e esquartejou a família
O brasileiro François Patrick Nogueira Gouveia, de 21 anos, réu confesso do assassinato e esquartejamento dos tios e primos na Espanha, em 2016, começou a ser julgado no caso conhecido como "crime de Pioz".
Lei municipal que obriga supermercado a manter empacotador é inconstitucional
O Recurso Extraordinário 839950, interposto pelo Município de Pelotas (RS) para questionar decisão do TJ-RS, que julgou inconstitucional lei local que obriga supermercados e similares a prestarem serviços de acondicionamento ou embalagem de compras, foi rejeitado pelo Plenário do STF. Para a Corte, “são inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por violação ao princípio da livre iniciativa”.
Área de preservação permanente não pode ser reduzida com base na Lei de Parcelamento Urbano
O recurso do Ibama foi provido pela 2ª Turma do STJ, que determinou o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação Permanente (APP) para recuperar uma área de mata atlântica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC).
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