Todos os artigos:
Empresas de telefonia pagarão R$ 9 milhões por adicionar SVA à conta de consumidor
A Vivo, a Claro e a Oi foram multadas em R$ 9,3 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, por adicionarem os chamados serviços de valor adicionado (SVA) à conta de um consumidor, ofendendo o direito básico do consumidor à informação clara.
TST decide que inexiste vínculo de emprego entre voluntários da Copa e a Fifa
Apesar da finalidade lucrativa da Fifa descaracterizar o serviço voluntário, o TST entendeu que não existe vínculo de emprego entre os voluntários da Copa do Mundo de 2014 e seu Comitê Organizador, pelo fato de que as contratações foram autorizadas pela Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa).
Raquel Dodge tem 15 dias para decidir se denuncia Temer
A Procuradoria-Geral da República tem 15 dias para decidir se denunciará o presidente Michel Temer, acusado de corrupção no inquérito que investiga doações da Odebrecht ao MDB. A decisão é foi do ministro Luiz Edson Fachin, do STF.
Sistema do BacenJud vai alcançar até investimentos do Tesouro Direto
O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio judicial online, agora terá uma nova funcionalidade. Agora esse sistema alcançará investimentos em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até mesmo os do Tesouro Direto.
Juristas discutem tributação internacional e os 30 anos da Constituição Federal
Celebrando 45 anos de sua fundação, o CEU Law School – instituição voltada à formação de líderes jurídicos – realiza, no próximo dia 25 de setembro, um encontro aberto a advogados e demais profissionais do Direito, para debater os impactos da tributação internacional no mercado brasileiro e as três décadas desde a promulgação da Constituição Federal, de 1988.
Ação de alimentos prossegue mesmo diante de ausência do autor em audiência
A 3ª Turma do STJ determinou o prosseguimento da ação de alimentos arquivada diante da ausência do autor à audiência designada com base em resolução do TJMG. Para o colegiado, é preciso respeitar os princípios do acesso à Justiça, da legalidade e da vedação às decisões-surpresa. Ele também destacou que a sessão de conciliação (norma interna) não pode ser confunfida com audiências de conciliação, instrução e julgamento previstas pela Lei de Alimentos.
Inventariante que faz uso exclusivo de imóvel deve pagar IPTU e condomínio
O acórdão do TJSP foi confirmado pela 3ª Turma do STJ para declarar que uma viúva inventariante é responsável pelo pagamento do IPTU e da taxa condominial do imóvel onde reside e que é objeto de inventário.
Uso de paródia em campanha publicitária com fins comerciais não é violação de direitos autorais
A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial da Universal Music do Brasil, que tentava retirar de circulação uma propagando que parodiou o verso de “Garota de Ipanema”, por entender que a paródia, em campanha publicitária com fins comerciais, não viola direitos autorais da obra originária.
Promotor que ofendeu juiz no Facebook é suspenso por 15 dias pelo CNMP
O promotor Eugênio Paes Amorim foi suspenso por 15 dias pelo Conselho Nacional do Ministério Público após ter ofendido o juiz Mauro Caum Gonçalves, da 2ª Vara Criminal de Porto Alegre, no Facebook.
OAB-RJ apresentou representação contra juíza leiga que mandou deter advogada em fórum
A audiência realizada no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias pela juíza leiga Ethel de Vasconcelos foi tornada sem efeito pelo juiz titular do JEC, mas isso não foi o bastante. A OAB-RJ apresentou uma representação contra a juíza, que ordenou a detenção da advogada Valéria Lúcia dos Santos, pedindo seu imediato afastamento das funções. A entidade também encaminhou o caso ao Tribunal de Ética, já que Ethel também é advogada, e pedirá punição aos policiais militares que a algemaram.
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