Todos os artigos:
Possuidor de imóvel desapropriado apenas possui direito às benfeitorias anteriores aos laudos de vistoria
Ao julgar recurso de apelação de sentença em ação de consignação formulada pela FUNAI para depositar o valor que entendeu correto para reparar o possuidor do imóvel de terras localizadas no Parque Indígena do Araguaia pelas benfeitorias feitas, a Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, confirmou a...
União é parte ilegítima para cobrar tributos sobre imóveis situados em ilhas costeiras que contenham sedes de municípios
TRF1 confirmou sentença que afastou a cobrança de foro e laudêmio sobre os bens imóveis descritos na exordial, a partir de 6/5/2005, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 45/2006. A Turma ainda autorizou a realização de novo procedimento demarcatório para efeito de cobrança dos valores...
Bem de família é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas
De forma unânime, a Sétima Turma do TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença, que acolheu o pedido autoral para desconstituir a penhora realizada sobre um bem imóvel, por entender que o mesmo é destinado ao abrigo familiar, ou seja, um bem de família....
União é condenada a pagar horas trabalhadas pela prestação de serviços do autor ao projeto BRA/00/024 realizado pela ONU
A União Federal foi condenada pelo TRF1 ao pagamento de R$ 14.735,00 concernente às horas trabalhadas pelo demandante, bem como terá de indenizar por danos morais, por força da prestação de serviços vinculados ao projeto BRA/00/024, desenvolvido em parceria entre o Governo brasileiro e a ONU...
Direitos reais sobre bens imóveis apenas se adquirem com registro imobiliário
TRF1 deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União em desfavor de sentença, que julgou procedente o pedido de um dono de 2 (dois) terrenos no município de Vitória da Conquista, na Bahia, para ressarci-lo em R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) pela desapropriação...
TRF1 realiza esforço concentrado para o julgamento de demarcação de terras indígenas
A Quinta Turma do TRF1 realizou grande esforço para o julgamento de diversos processos que tramitavam há vários anos e que se enquadram nas metas de julgamento fixadas pelo CNJ para o Poder Judiciário, como as tratam da demarcação e reintegração de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades...
Incabível a aplicação do princípio da consunção entre crimes de natureza e objetos distintos
TRF1 declarou extinta a punibilidade do acusado em virtude da ocorrência do prazo prescricional concernente à prática do crime de impedimento à regeneração natural de florestas (art. 48 da Lei 9.605/98) e determinou o prosseguimento da ação penal quanto ao delito de dano à unidade de conservação...
Em nota, desembargador afirma que decisão de Moro ‘atenta contra o Judiciário’
O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ney Bello afirmou, por meio de nota, que o juiz federal Sergio Moro "determinou às autoridades...
Bloqueio da carteira de motorista por conta de dívidas é permitido, segundo ministros do STJ
Suspensão de carteira de motorista de quem não paga as dívidas não fere o direito de ir e vir. É o que pensa dois...
Em decisão, Juiz concede aumento de licença-paternidade para servidor
Funcionário da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul teria direito a apenas cinco dias de licença-paternidade, como prevê o estatuto da sua classe....
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