Todos os artigos:
Marcello Perino diz que reforma do Código Civil deve evitar insegurança e judicialização
A audiência pública promovida pela Comissão Temporária do Senado em 7 de maio para discutir o Projeto de Lei nº 4/2025, que atualiza o Código Civil, expôs divergências relevantes sobre os impactos econômicos e jurídicos da proposta, especialmente nos campos do Direito Empresarial e do Direito das Coisas.
Associação de juízes contesta decisão do STF que limitou benefícios extras
A Ajufe apresentou recurso ao STF contra a decisão que limitou benefícios extras pagos a magistrados e membros do Ministério Público. A entidade pede a exclusão de alguns auxílios do teto de 35% definido pela Corte e defende o envio de projeto ao Congresso para reajustar o subsídio da magistratura.
Receita Federal interdita dois shoppings no Brás em operação contra suspeita de falsificação
A Receita Federal interditou dois shoppings no Brás, em São Paulo, por suspeita de venda de produtos falsificados, principalmente itens esportivos. A operação busca combater também a comercialização de mercadorias irregulares, como eletrônicos ilegais e cigarros eletrônicos. Os locais devem permanecer fechados por cerca de duas semanas enquanto as investigações continuam.
Justiça mantém condenação do Reclame Aqui por vincular reclamações a empresa errada
A Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação do Reclame Aqui por vincular reclamações de consumidores ao perfil de uma clínica odontológica que não prestou os serviços criticados. A plataforma deverá remover as queixas indevidas e pagar R$ 3 mil por danos morais à empresa afetada.
TST decide que valores trabalhistas de empregado falecido devem entrar em inventário
A Segunda Turma do TST definiu que valores trabalhistas de empregado falecido devem integrar o inventário e ser partilhados entre os herdeiros na Justiça comum. O caso envolvia disputa entre filhos sobre o saque de créditos reconhecidos em ação trabalhista encerrada por acordo judicial.
Manipulação de IA no Judiciário acende alerta sobre segurança e ética processual
A Justiça de Sorocaba autorizou o envio dos extratos bancários da AFF Empreendimentos ao Ministério Público na investigação sobre a compra de um prédio pela prefeitura por quase R$ 30 milhões. O caso apura suspeita de superfaturamento de cerca de R$ 10 milhões durante a gestão do prefeito Rodrigo Manga, que segue investigado, embora não seja réu nas ações já julgadas.
Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria, suspensa por Moraes
Câmara dos Deputados e Senado Federal defenderam no STF a validade da Lei da Dosimetria, que altera a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. A lei está suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes até julgamento da constitucionalidade. O Congresso sustenta a legitimidade da norma, enquanto ações no Supremo questionam sua validade.
Advogados admitem uso de prompts ocultos em ação ligada ao “Escobar brasileiro”
Advogados que atuam em defesa de Sérgio Roberto de Carvalho, conhecido como “Escobar brasileiro”, admitiram a existência de comandos ocultos de inteligência artificial em petições judiciais. A técnica, chamada de “prompt injection”, buscava influenciar sistemas automatizados de análise jurídica. Após a descoberta, o escritório desistiu da ação e informou ter identificado o mesmo conteúdo em outros 28 processos.
Google endurece regras contra manipulação de IA e ameaça banir sites que tentem enganar buscas
O Google atualizou suas políticas contra spam para combater sites que tentam manipular respostas de inteligência artificial nos resultados de busca. A empresa afirmou que páginas que utilizarem técnicas para enganar os sistemas poderão sofrer punições, incluindo rebaixamento nas buscas ou exclusão do índice da plataforma.
WhatsApp libera modo privado para conversas com Meta AI
O WhatsApp começou a disponibilizar um modo privado para conversas com a Meta AI. O recurso impede o armazenamento das mensagens, apaga automaticamente os chats após o uso e amplia as medidas de privacidade da plataforma no uso de inteligência artificial.
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