Todos os artigos:
Lei de Propriedade Industrial completa 30 anos entre avanços na inovação e desafios estruturais
A Lei de Propriedade Industrial completou 30 anos consolidando avanços na proteção de marcas, patentes e inovação no Brasil. A legislação ampliou a segurança jurídica e fortaleceu o ambiente de negócios, mas especialistas alertam para desafios como a demora na análise de registros pelo INPI e a necessidade de adaptação às novas tecnologias, incluindo inteligência artificial.
Justiça condena empresa de ônibus por falhas e desconforto em viagem interestadual
A Justiça do Distrito Federal condenou a Viação Novo Horizonte a indenizar dois passageiros por danos morais após uma viagem marcada por poltronas defeituosas, infiltração de água, cintos inutilizáveis e problemas estruturais no ônibus. Cada passageiro deverá receber R$ 1.500,00.
Empresa é condenada por citar jurisprudência inexistente gerada por IA em ação judicial
A Justiça de São Paulo condenou uma gráfica ao pagamento de multa por litigância de má-fé após a empresa apresentar jurisprudências inexistentes em ação judicial. O juiz apontou possível uso de inteligência artificial sem conferência das informações e classificou a prática como grave fraude processual.
Justiça determinou troca de elevadores em condomínio de João Pessoa antes de acidente
A Justiça da Paraíba havia determinado, em janeiro deste ano, a substituição integral dos elevadores do Condomínio Reserve Altiplano I, em João Pessoa, após a identificação de falhas graves nos equipamentos. A decisão ocorreu meses antes do acidente registrado nesta semana, quando um elevador despencou com uma mulher e duas crianças dentro da cabine. O caso levanta discussões sobre segurança predial e responsabilidade civil das construtoras.
Serial killer de Maceió é condenado pela oitava vez e penas ultrapassam 200 anos de prisão
O ex-agente penitenciário Albino Santos de Lima foi condenado em seu oitavo júri popular pelo assassinato de um jovem em Maceió. Com a nova sentença, as penas já ultrapassam 204 anos de prisão. O acusado responde por uma série de homicídios e tentativas de assassinato cometidos entre 2019 e 2024 na capital alagoana.
TST vai definir tese sobre juntada de documentos após apresentação da defesa em ações trabalhistas
O TST abriu prazo para manifestações sobre a possibilidade de juntada de documentos após a apresentação da defesa em ações trabalhistas. O tema será julgado sob o rito dos recursos repetitivos e a decisão terá efeito vinculante em todo o país, buscando uniformizar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre a matéria.
STJ afeta recursos repetitivos sobre inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
O STJ afetou dois recursos especiais para julgamento repetitivo sobre a inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática em segunda instância. A tendência é reafirmar o entendimento da Súmula 281 do STF, exigindo o esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso ao STJ. A medida busca uniformizar a jurisprudência e garantir maior segurança jurídica.
TJ-PR mantém indenização a guarda municipal vítima de figurinhas ofensivas no WhatsApp
O TJ-PR manteve a condenação do município de Cascavel ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma guarda municipal que teve sua imagem utilizada em figurinhas ofensivas no WhatsApp. A Justiça entendeu que houve omissão da administração pública ao permitir a circulação do conteúdo em equipamento institucional da Guarda Municipal.
STF valida lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e reforça combate à discriminação de gênero
O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a Lei 14.611/2023, que obriga empresas a adotar medidas de transparência e combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres. Para a Corte, a norma concretiza o princípio constitucional da igualdade e não interfere indevidamente na gestão empresarial, reforçando políticas de combate à discriminação de gênero no trabalho.
Troca de provocações entre defesa e acusação marca sessão do Tribunal do Júri em Cuiabá
Uma sessão do Tribunal do Júri em Cuiabá foi marcada por troca de provocações entre advogado de defesa e promotor de Justiça durante a oitiva de testemunhas. O caso envolve a morte de um policial militar em 2023 e gerou discussão sobre a condução dos trabalhos no plenário.
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