Karina Silvério

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.444 para decidir se é possível expedir precatórios e RPVs, com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Enquanto a tese não é definida, os processos sobre a mesma controvérsia que estejam em fase de recurso especial permanecerão suspensos. A decisão terá impacto nacional e poderá influenciar ações que envolvem cerca de R$ 3,5 bilhões.

A Justiça de São Paulo condenou dois advogados e uma sociedade individual de advocacia a devolverem R$ 239,5 mil a um cliente pela retenção indevida de valores recebidos em uma reclamação trabalhista. Além da restituição, os profissionais deverão pagar R$ 20 mil por danos morais, pois o juiz entendeu que a retenção prolongada de verba alimentar extrapolou o mero inadimplemento contratual. A sentença também determinou o envio de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar.

A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de IPI na compra de automóveis, independentemente da acuidade visual do olho saudável. O colegiado adotou entendimento alinhado ao STJ e à TNU, reconhecendo que a Lei nº 14.126/2021 passou a considerar a visão monocular deficiência para todos os efeitos legais. O processo retornará à Turma Recursal de origem para novo julgamento conforme a tese fixada.

Uma trabalhadora doméstica de 62 anos foi resgatada em Eusébio (CE) após permanecer mais de 50 anos submetida a condições análogas à escravidão. A Auditoria-Fiscal do Trabalho constatou que ela iniciou as atividades aos sete anos, sem salário regular, registro formal ou acesso à educação. Após a fiscalização, os empregadores firmaram um TAC com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a pagar verbas rescisórias, regularizar contribuições previdenciárias, adquirir um imóvel para a vítima e garantir sua proteção social. Os créditos trabalhistas estimados podem ultrapassar R$ 1,5 milhão, sem prejuízo de futuras ações judiciais.

A 3ª Turma Recursal do TJ-SC confirmou a condenação da administradora de um cemitério em Criciúma ao pagamento de indenização por danos morais aos pais de uma jovem cujo túmulo foi violado. A Corte entendeu que a entrega dos restos mortais em um saco plástico comum e a falha na segurança do cemitério configuraram violação aos direitos da personalidade dos familiares. O fato de o autor do vandalismo ter sido identificado e preso não afastou a responsabilidade civil da administradora do serviço.

A Justiça do Trabalho condenou o Nubank a indenizar um ex-empregado em R$ 40 mil por danos morais após reconhecer que ele foi submetido a um ambiente de trabalho degradante. A decisão considerou ilícitas a exposição frequente a conteúdo pornográfico durante o atendimento, a participação obrigatória em ensaio fotográfico que simulava nudez e a forma como foi realizada a dispensa coletiva da empresa. A sentença também reconheceu outros direitos trabalhistas, como horas extras, enquadramento na categoria dos financiários e indenização relacionada às RSUs canceladas.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de uma mulher à metade da cota de um bolão milionário da Mega-Sena, ao concluir que ela mantinha um acordo verbal com o ex-companheiro para realizar apostas conjuntas. Mensagens, gravações, boletim de ocorrência, testemunhos e o pagamento parcial de valores pelo réu foram considerados provas suficientes para condená-lo ao pagamento de mais de R$ 1,29 milhão.

A AGU notificou extrajudicialmente a Google para que remova do YouTube perfis que ensinam a criar plataformas de cassinos ilegais e promovem jogos proibidos, como o jogo do bicho. Segundo o órgão, os conteúdos incentivam atividades ilícitas, desrespeitam a legislação que regulamenta as apostas de quota fixa e podem favorecer crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. A AGU também alertou que a eventual omissão da plataforma poderá gerar responsabilidade civil.

Em publicação nas redes sociais, o ministro do STF Flávio Dino comentou o momento vivido pela Seleção Brasileira, comparando o atual jejum de títulos a outros períodos históricos do futebol nacional. Embora tenha reconhecido os recentes resultados negativos, afirmou acreditar no potencial da equipe e defendeu um trabalho organizado para buscar novas conquistas, além de destacar a importância da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.

Operação do Ministério Público da Bahia prendeu dez advogados suspeitos de atuar como intermediários entre líderes de facções criminosas presos e integrantes das organizações em liberdade. Segundo as investigações, os profissionais utilizavam atendimentos no parlatório de um presídio de segurança máxima para transmitir ordens relacionadas ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, homicídios e sequestros. A OAB da Bahia informou que analisará a suspensão preventiva dos investigados, enquanto as defesas afirmam que exercerão o direito de defesa no curso do processo.