Karina Silvério

A Polícia Civil do Rio de Janeiro investiga a criação de uma lista on-line em que estudantes de um colégio particular classificavam colegas, especialmente alunas, por meio de categorias de conteúdo sexual e ofensivo. Após o caso vir à tona, a escola registrou boletim de ocorrência, conseguiu a remoção do material da plataforma e informou que está prestando apoio às vítimas e às suas famílias. A investigação deverá apurar a responsabilidade dos envolvidos e eventuais consequências nas esferas cível, penal e de proteção à infância e à adolescência.

A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de tutela de urgência formulado pela Novo Nordisk para suspender a comercialização do medicamento Ozivy, lançado pela EMS. A magistrada entendeu que as alegações de concorrência desleal, violação de trade dress e possível confusão entre consumidores exigem produção de provas e perícia técnica antes de qualquer decisão definitiva. Com isso, o medicamento permanece no mercado enquanto o processo segue para julgamento do mérito.

Dados divulgados pela Receita Federal revelam que carreiras do sistema de Justiça continuam entre as de maior renda e patrimônio declarados no Imposto de Renda de 2026. Magistrados, membros do Ministério Público e advogados ocupam posições de destaque nos rankings de patrimônio médio, rendimentos tributáveis e rendimentos totais. O levantamento, elaborado a partir das declarações do IR, reforça a transparência das informações fiscais e oferece um panorama do perfil econômico das principais carreiras jurídicas no Brasil.

Em audiência pública realizada no Senado Federal, parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil defenderam restrições mais rigorosas à publicidade das apostas esportivas, especialmente quando promovidas por influenciadores digitais, atletas e clubes de futebol. Os participantes apontaram que a ampla divulgação das bets contribui para o aumento da ludopatia, do superendividamento e dos problemas de saúde mental, atingindo principalmente grupos vulneráveis. O debate reforça a necessidade de aperfeiçoamento da regulamentação do setor, com foco na proteção do consumidor, na responsabilidade publicitária e na prevenção dos impactos sociais das apostas on-line.

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o Pix Pensão, permitindo o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema Pix mediante determinação judicial. A proposta prevê ainda o bloqueio automático de ativos financeiros do devedor em caso de inadimplência e autoriza o CNJ a produzir estatísticas nacionais sobre ações de alimentos, preservando o anonimato dos envolvidos. A medida busca tornar mais eficiente a execução das obrigações alimentares, reduzir a judicialização e garantir maior segurança financeira aos beneficiários.

A professora Vânia de Souza Borges passou a atuar na conscientização sobre os riscos da ludopatia após perder o filho em decorrência da dependência em apostas on-line. Ela defende a responsabilização civil de empresas e influenciadores que promovem plataformas de bets, criticando a publicidade que associa apostas ao enriquecimento fácil. O caso reacende o debate sobre a regulamentação do setor, a proteção do consumidor, a responsabilidade na publicidade digital e a necessidade de ampliar políticas públicas de prevenção e tratamento da dependência em jogos de azar.

A 3ª Turma Cível do TJDFT confirmou a nulidade de um contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada e reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e da correspondente bancária pelos prejuízos causados à consumidora. O colegiado manteve a condenação ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, destacando que a fraude bancária caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação pelos danos suportados pela vítima.

A 8ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC reconheceu como válidos os pagamentos realizados por uma consumidora em boletos emitidos por um site clonado que reproduzia a página da instituição financeira responsável pelo financiamento de seu veículo. O Tribunal concluiu que a fraude integra o risco da atividade bancária, aplicando a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. Além de validar os pagamentos e determinar a exclusão da negativação, o colegiado condenou o banco ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, por entender que a consumidora agiu de boa-fé ao seguir as orientações fornecidas pela própria instituição financeira.

A Turma Regional de Uniformização do TRF-4 decidiu que o trabalho doméstico exercido por segurados facultativos sem remuneração deve receber o mesmo tratamento conferido ao trabalho doméstico remunerado na análise de benefícios por incapacidade. O colegiado concluiu que ambas as atividades envolvem riscos ergonômicos e exigências físicas equivalentes, afastando a presunção de menor desgaste apenas em razão da ausência de remuneração. O processo retornará à instância de origem para novo julgamento, observando a tese fixada pela Corte.

O relatório do Projeto de Lei nº 4.675/2025 propõe ampliar os poderes do Cade para fiscalizar preventivamente grandes empresas de tecnologia que exerçam influência significativa sobre os mercados digitais. O texto cria a figura dos "agentes econômicos de relevância sistêmica", estabelece critérios objetivos para seu enquadramento, altera a estrutura interna do Cade e flexibiliza as regras para comunicação de aquisições empresariais. A proposta busca equilibrar a promoção da concorrência com maior segurança jurídica para o setor de tecnologia.