Karina Silvério

O TJ-PR aplicou multa por litigância de má-fé a um advogado que atuava em causa própria após identificar a citação de um precedente inexistente do STJ, supostamente gerado por inteligência artificial. O tribunal destacou que o uso de ferramentas de IA não afasta o dever de conferir a autenticidade das informações utilizadas em peças processuais e determinou o envio do caso à OAB-PR para apuração disciplinar.

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o influenciador Leonardo Marcondes por suposto discurso de ódio contra pessoas pobres. A Promotoria pede a retirada de seu perfil do Instagram, indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos e a proibição de novas publicações consideradas discriminatórias, sob o argumento de que os conteúdos extrapolam a liberdade de expressão e configuram aporofobia.

O TJ-PB negou pedido liminar de advogado que buscava suspender multas de R$ 32,8 mil e comunicações à OAB-PB e ao Ministério Público após a identificação de comandos ocultos em petição elaborada com auxílio de inteligência artificial. Para o tribunal, o uso de técnicas de Invisible Prompt Injection pode, em tese, violar os deveres de boa-fé e lealdade processual, sendo necessária análise mais aprofundada no julgamento do mérito.

A Primeira Turma do STJ determinou que o Estado de São Paulo elabore, em até 60 dias após diagnóstico inicial, um protocolo para disciplinar a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. A Corte entendeu que a ausência de regras específicas configura omissão estatal e justifica a intervenção judicial para assegurar o uso proporcional da força e a proteção dos direitos fundamentais.

O STF reconheceu a repercussão geral de recurso que discutirá se ocupantes de imóveis sem registro de propriedade, desapropriados por utilidade pública, têm direito à indenização além das benfeitorias realizadas. A Corte definirá se a posse exercida pelos moradores também deve ser indenizada e se são devidos juros compensatórios e moratórios, fixando entendimento aplicável a processos semelhantes.

O TJ-SC manteve decisão que negou o pedido de uma mulher para obrigar o ex-companheiro a dividir as despesas com dois cães adquiridos durante a união estável. O tribunal aplicou entendimento do STJ de que não é possível equiparar os custos de manutenção de animais de estimação à pensão alimentícia, por se tratar de matéria regida pelas normas de propriedade e não pelo Direito de Família.

A Justiça de São Paulo iniciou a audiência de instrução do tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, acusado de feminicídio e fraude processual pela morte da soldado Gisele Alves Santana. Nesta fase processual serão produzidas as provas e ouvidas 40 testemunhas antes do interrogatório do réu, previsto para ocorrer ao final da instrução.

O TJ-SP manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 30 mil em indenização ao ex-companheiro que registrou e criou uma criança acreditando ser seu pai biológico. O tribunal entendeu que a omissão da mãe quanto à possibilidade de outra paternidade violou os deveres de boa-fé, lealdade e transparência nas relações familiares. Por outro lado, afastou a responsabilidade do pai biológico por não haver provas de que ele conhecia a paternidade antes do exame de DNA.

A 2ª Turma do TRT-11 condenou uma joalheria a indenizar em R$ 4.305,60 uma vendedora praticante de umbanda que sofreu discriminação religiosa no ambiente de trabalho. O colegiado entendeu que a empresa foi omissa ao não impedir as ofensas praticadas por colegas e reconheceu que comentários preconceituosos, aliados à ausência de medidas preventivas, configuram violação aos direitos fundamentais da trabalhadora.

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, retirou da pauta o julgamento do Recurso Extraordinário 1.446.336, que discutirá o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A decisão foi motivada pela aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes para o trabalho em plataformas digitais. Considerando a relevância da nova norma internacional, o ministro determinou que as partes e os amici curiae se manifestem antes da retomada do julgamento. O caso possui repercussão geral e deverá orientar decisões semelhantes em todo o país.