Karina Silvério

O TRT-12 anulou o processo administrativo que confirmou um auto de infração relacionado ao resgate de uma trabalhadora em condições análogas às de escravo e determinou a retirada do nome da empregadora da “lista suja”. O tribunal entendeu que houve violação ao contraditório e à ampla defesa porque uma notificação foi enviada diretamente à autuada, apesar de pedido expresso para que as comunicações fossem encaminhadas aos advogados constituídos. A decisão não analisou o mérito da acusação de trabalho escravo, limitando-se à regularidade do procedimento administrativo.

A CCJ do Senado aprovou projeto que prevê a coleta da impressão digital da mãe e da impressão da sola do pé do recém-nascido em maternidades públicas e privadas. A medida busca reforçar a identificação civil, prevenir trocas de bebês e fraudes documentais e deverá observar as regras da LGPD. Como o texto aprovado é um substitutivo, ainda será submetido a turno suplementar de votação na comissão.

O TJDFT restabeleceu medidas protetivas em favor de uma mulher e proibiu seu ex-companheiro de procurar superiores hierárquicos para tratar de sua vida pessoal. Para o tribunal, a conduta pode caracterizar violência psicológica e representar uma forma de intimidação ou retaliação, com potencial para atingir a dignidade da vítima no ambiente profissional. A restrição, contudo, não foi estendida aos colegas de trabalho.

O TJ-SP autorizou uma produtora de eventos religiosos a utilizar a expressão “Tardizinha Gospel”, afastando a alegação de violação de marcas registradas. Para o tribunal, o termo “tardezinha” é de uso comum na identificação de eventos realizados à tarde e, considerando as diferenças entre os serviços e os públicos-alvo, não ficou caracterizado risco de confusão entre os consumidores.

A ANPD determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil por falhas na proteção de crianças e adolescentes. A medida tem como fundamento o ECA Digital e permanecerá até que a plataforma comprove a adoção de mecanismos eficazes de segurança.

A Anvisa aprovou o registro do primeiro medicamento genérico à base de semaglutida no Brasil, desenvolvido pela EMS, além de um medicamento similar produzido pela Germed. Os novos produtos poderão ampliar a concorrência no mercado de medicamentos utilizados no tratamento do diabetes tipo 2 e da obesidade. As empresas ainda não divulgaram as datas de lançamento e os preços.

O Grupo Casas Bahia ajuizou pedido de recuperação judicial para reestruturar aproximadamente R$ 17,3 bilhões em dívidas. A medida envolve dez empresas do grupo e ocorre após anos de dificuldades financeiras, tentativas de renegociação de débitos, fechamento de lojas e redução do quadro de funcionários. A companhia busca preservar suas operações e empregos enquanto reorganiza seu passivo

A SaferNet encaminhou à ANPD um levantamento com 1.093 contas ativas do Telegram que apresentariam indícios de material de abuso sexual infantil. A entidade identificou quase 15 mil links relacionados a diferentes conteúdos ilícitos entre 2017 e 2026 e afirma que as denúncias envolvendo violência sexual contra crianças e adolescentes atingiram recorde em julho deste ano. O caso ocorre em meio ao endurecimento da legislação brasileira contra crimes sexuais praticados no ambiente digital.

A Câmara aprovou projeto que prevê suspensão da CNH por até 18 meses para quem abandonar animais utilizando veículos. Em caso de reincidência em até 24 meses, poderá ocorrer a cassação da habilitação. A proposta também estabelece multas e prevê aplicação das regras para abandono realizado com embarcações.

O TJ-MA manteve a condenação da Drogasil ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos por condicionar descontos e promoções ao fornecimento de CPF ou outros dados pessoais dos consumidores. A decisão reforça a aplicação da LGPD nas relações de consumo e a necessidade de transparência na coleta e utilização de dados.