Todos os artigos:
Súmula da OAB consolida regras para suspensão cautelar e preventiva em processos disciplinares
A Súmula 15/2026/COP do Conselho Federal da OAB consolidou entendimentos sobre a suspensão preventiva e a suspensão cautelar de advogados em processos disciplinares. O texto reforça o caráter excepcional e cautelar dessas medidas, estabelece requisitos mais rigorosos para sua aplicação, fixa prazo máximo de 360 dias para a suspensão preventiva e reconhece nacionalmente a suspensão cautelar determinada em situações de urgência. A iniciativa busca uniformizar procedimentos e ampliar a segurança jurídica no sistema disciplinar da advocacia.
TJ-MG confirma pagamento de aluguéis por ocupação exclusiva de imóvel partilhado após dissolução de união estável
O TJ-MG confirmou a obrigação de uma mulher pagar aluguel ao ex-companheiro pelo uso exclusivo de imóvel partilhado após o fim da união estável. A Corte determinou que os aluguéis sejam corrigidos pela inflação e manteve a possibilidade de que os valores em atraso sejam descontados do produto da futura venda do imóvel. O entendimento foi de que a ocupação exclusiva do bem sem compensação ao coproprietário configura enriquecimento sem causa.
Redes sociais lideram acesso à informação e ampliam debate sobre regulação digital
Relatório do Instituto Reuters revela que Facebook, YouTube e TikTok se tornaram a principal fonte de informação no mundo, superando pela primeira vez os veículos de comunicação tradicionais. A mudança reforça os desafios econômicos enfrentados pela imprensa e destaca o crescimento do consumo de notícias em plataformas digitais e audiovisuais.
OAB aprova criação de ferramenta para detectar vulnerabilidades de IA em documentos processuais
O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou proposta para desenvolver uma ferramenta capaz de identificar vulnerabilidades do tipo “prompt injection” em documentos processuais. A solução será disponibilizada gratuitamente à advocacia e busca aumentar a segurança no uso de sistemas de inteligência artificial. A entidade também anunciou a ampliação de cursos sobre direito digital e IA para capacitar profissionais diante das novas demandas tecnológicas.
Espólio e herdeiros podem pedir devolução de Imposto de Renda indevido, decide STJ
A Segunda Turma do STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem buscar a restituição de Imposto de Renda pago indevidamente por contribuinte acometido por doença grave, mesmo após seu falecimento. O colegiado entendeu que, embora a isenção tenha natureza personalíssima, o crédito decorrente da restituição possui caráter patrimonial e integra a herança. A Corte também afastou a exigência de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da ação.
TST reconhece dano moral por divulgação de ranking de produtividade entre empregados
O TST condenou o Itaú Unibanco e a Fundação Saúde Itaú a indenizar uma ex-gerente de negócios em R$ 5 mil por danos morais decorrentes da divulgação interna de rankings de produtividade. A Corte entendeu que a exposição pública do desempenho individual dos empregados configura abuso do poder diretivo e viola a dignidade do trabalhador, ainda que a prática atingisse todos os funcionários.
Citação de empresa estrangeira requer demonstração efetiva de representação no Brasil, decide STJ
A Quarta Turma do STJ anulou a citação de uma empresa estrangeira realizada por intermédio de uma companhia brasileira supostamente ligada ao mesmo grupo econômico. O colegiado entendeu que relações comerciais, societárias ou o uso da mesma marca não bastam para comprovar representação processual. Sem prova concreta de poderes de representação no Brasil, a citação deve ocorrer por carta rogatória.
Supremo discute se recolhimento domiciliar cautelar pode reduzir pena de condenados
O STF suspendeu o julgamento que definirá se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposto como medida cautelar, pode ser descontado da pena do condenado. Antes da interrupção, o relator Cristiano Zanin votou pela possibilidade da detração penal, entendendo que a medida restringe efetivamente a liberdade e deve ser considerada no cálculo da pena.
Sumiço de câmera usada por vítima passa a integrar apuração sobre morte em rope jump
A Polícia Civil investiga o desaparecimento da câmera utilizada por Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, de 21 anos, que morreu após ser lançada sem a corda de segurança durante um salto de rope jump em Limeira (SP). Uma testemunha afirmou ter visto um funcionário retirar o equipamento do corpo da vítima após a queda. A câmera não foi encontrada pela perícia e pode conter registros importantes para a apuração da tragédia.
TJ-PR condena pai biológico por tentar excluir sobrenomes de família socioafetiva do filho
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve o nome de um homem de mais de 30 anos inalterado e condenou o pai biológico por litigância de má-fé após tentativa de excluir os sobrenomes da mãe e do pai socioafetivo do registro civil. A decisão reforçou que a paternidade biológica não anula a socioafetiva e que a alteração do nome depende da vontade do titular quando maior de idade.
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