Todos os artigos:
Justiça condena homem por discriminação racial e religiosa contra professora em escola de SC
Homem foi condenado em Santa Catarina após fazer declarações discriminatórias contra uma professora durante atividade escolar sobre cultura afro-brasileira. A Justiça entendeu que as falas tiveram caráter racista e ofensivo às religiões de matriz africana, aplicando pena de um ano de reclusão, substituída por medidas restritivas de direitos.
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por atraso de seis horas em viagem
A Justiça de Águas Claras condenou a empresa Kandango Transporte e Turismo a indenizar um passageiro em R$ 2 mil após atraso de cerca de seis horas em viagem entre Palmas e Brasília causado por falha mecânica no ônibus. O juiz entendeu que a ausência de assistência adequada durante a espera ultrapassou mero transtorno cotidiano e configurou dano moral.
STJ reconhece falta grave de detento que induziu companheira a entrar com droga em presídio
A Sexta Turma do STJ manteve a punição aplicada a um preso que pediu à companheira para levar droga ao presídio. O colegiado entendeu que a conduta configura participação no crime de tráfico de drogas e não apenas ato preparatório. O ministro Rogerio Schietti Cruz destacou ainda a necessidade de analisar casos semelhantes sob perspectiva de gênero, diante da vulnerabilidade de mulheres frequentemente utilizadas para transportar drogas a detentos.
TJ-SP identifica uso de “prompt injection” em ações e aponta possível litigância predatória com IA
O TJ-SP identificou o uso de “prompt injection” em petições judiciais, com comandos ocultos destinados a manipular sistemas de inteligência artificial. As ações foram consideradas possivelmente fraudulentas e enquadradas como litigância predatória, resultando em multa por má-fé e encaminhamento do caso a órgãos de controle e investigação.
STF vai definir quando a Selic incide em débitos judiciais da Fazenda Pública
O STF vai decidir, com efeito vinculante, quando começa a incidência da taxa Selic em débitos judiciais da Fazenda Pública: se antes da citação ou apenas a partir do vencimento das parcelas. O caso, com repercussão geral reconhecida, deve uniformizar o entendimento em milhares de processos no país.
OAB-SP define limites entre sócio e associado e libera atuação simultânea em sociedades de advocacia
A OAB-SP decidiu que a proibição de atuar em mais de uma sociedade de advocacia na mesma região se aplica apenas ao advogado sócio, não ao associado. O entendimento permite que o advogado associado constitua sociedade unipessoal e atue na mesma base territorial, desde que respeite as regras éticas da profissão.
MPF abre investigação contra a Azul por mudança de assento pago sem aviso ao passageiro
O MPF abriu investigação contra a Azul após a empresa mudar o assento de um passageiro que havia pago pela poltrona escolhida, sem aviso prévio. O órgão apura possível violação de direitos do consumidor e pede esclarecimentos sobre a política de assentos da companhia aérea.
TST define critérios sobre responsabilidade trabalhista de SAF em dívidas no futebol
O TST definiu critérios sobre a responsabilidade trabalhista das SAFs, estabelecendo que há responsabilidade solidária quando o vínculo do atleta ou trabalhador continua após a criação da sociedade, mas não quando o contrato já havia sido encerrado antes da sua constituição. O entendimento deve orientar futuros casos envolvendo clubes de futebol e a Lei das SAFs.
Deolane Bezerra é presa em operação que investiga esquema de lavagem de dinheiro ligado ao PCC
Deolane Bezerra foi presa em operação que investiga um esquema de lavagem de dinheiro supostamente ligado ao PCC. O Ministério Público aponta o uso de dezenas de empresas de fachada para ocultar recursos ilícitos e afirma que a influenciadora teria ligação com operadores financeiros da organização criminosa.
Brasileiro é preso suspeito de estupro de crianças em pré-escolas de Paris
Um brasileiro foi preso preventivamente em Paris acusado de crimes sexuais contra crianças em escolas de educação infantil. O caso integra uma investigação mais ampla que apura denúncias de abusos em creches da capital francesa e segue sob sigilo judicial.
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