Todos os artigos:
TSE afasta inelegibilidade reflexa e exige prova robusta de reconhecimento público do vínculo socioafetivo.
O TSE decidiu que a inelegibilidade por parentesco pode ser aplicada a relações socioafetivas, desde que exista prova robusta de reconhecimento público do vínculo pela sociedade. Com esse entendimento, a Corte afastou a cassação do prefeito eleito de General Maynard (SE), concluindo que publicações em redes sociais e depoimentos testemunhais não foram suficientes para comprovar a alegada filiação socioafetiva com o então prefeito do município. A decisão privilegiou a vontade do eleitor diante da insuficiência de provas.
Justiça vê irregularidade em pagamento de defesa criminal com recursos do Cruzeiro
A Justiça de Minas Gerais condenou o ex-presidente Wagner Pires de Sá e o ex-vice-presidente Itair Machado a ressarcirem o Cruzeiro em cerca de R$ 49 mil por despesas com defesa criminal particular custeadas pelo clube. A sentença reconheceu desvio de finalidade e gestão temerária, entendendo que recursos da associação foram utilizados para benefício pessoal de dirigente. A decisão também manteve a indisponibilidade de bens dos condenados e ainda cabe recurso.
STJ fixa indenização por danos morais em caso de comentário homofóbico contra ex-policial militar.
A Terceira Turma do STJ condenou um homem a pagar R$ 10 mil por danos morais a um ex-policial militar que sofreu ofensa homofóbica em rede social após publicar uma foto com o namorado. O colegiado entendeu que a manifestação extrapolou os limites da liberdade de expressão, configurando discriminação e violação aos direitos da personalidade. A decisão reforça o entendimento de que manifestações homofóbicas podem gerar responsabilidade civil e dever de indenizar.
CNJ aprova medidas para impedir manipulação de IA no Judiciário
O CNJ aprovou duas iniciativas para reforçar a segurança no uso de inteligência artificial pelo Judiciário. As medidas reconhecem os riscos de manipulação de sistemas por meio de comandos ocultos em documentos processuais e criam um programa nacional de segurança voltado à prevenção de ataques, padronização de protocolos e identificação de conteúdos suspeitos nos autos judiciais.
Relator quer retirar lista de IA de alto risco e ampliar poder de agências reguladoras
O deputado Aguinaldo Ribeiro pretende retirar do projeto de regulamentação da inteligência artificial a lista fixa de sistemas classificados como de alto risco. A proposta é transferir essa definição para órgãos reguladores e agências setoriais, permitindo revisões conforme a evolução tecnológica. A mudança gerou críticas de especialistas, que defendem maior estabilidade jurídica. O projeto também enfrenta impasses sobre direitos autorais no treinamento de IA e segue em discussão na Câmara dos Deputados.
STJ apura uso de prompt injection por escritório ligado à defesa de hacker do PJe
Uma banca de advocacia investigada pelo uso de prompt injection em petições enviadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) também atuou na defesa de um hacker acusado de invadir o sistema PJe e alterar documentos judiciais.
O escritório admitiu que 41 peças processuais continham comandos ocultos voltados a influenciar sistemas de inteligência artificial, mas afirmou que a inserção desse conteúdo teria sido feita por um ex-funcionário.
CNMP reforça competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios
A Recomendação 124/2026 do CNMP reforçou a competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios contratuais. O texto orienta membros do Ministério Público a não interferirem em contratos entre advogados e clientes e determina que eventuais suspeitas de cobrança abusiva sejam encaminhadas ao Conselho Federal da OAB.
Justiça determina retirada de publicações racistas feitas contra Miss SC
A Justiça de Criciúma (SC) determinou a remoção de publicações racistas e xenófobas direcionadas à modelo Pietra Travassos após sua eleição como Miss Santa Catarina. A decisão também obriga o Facebook a fornecer dados dos responsáveis pelas ofensas, preservar registros digitais e adotar medidas para impedir novas publicações discriminatórias, sob pena de multa diária.
Figurinhas colecionáveis são equiparadas a livros pela Justiça Federal
A Justiça Federal reconheceu que figurinhas colecionáveis importadas pela Panini podem ser consideradas livros para fins de imunidade tributária. A decisão afastou a cobrança de tributos sobre carga retida pela Receita Federal e garantiu proteção para futuras importações de produtos semelhantes.
Justiça condena mulher por perseguição e ofensas contra atual companheira de ex
Justiça de Jaraguá do Sul condenou mulher a pagar R$ 7 mil por danos morais após perseguições, criação de perfis falsos e envio de mensagens ofensivas contra a atual companheira de seu ex-parceiro. A sentença reconheceu violação à honra e à integridade psicológica da vítima.
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