Todos os artigos:
Juiz substituto é demitido após relatos de humilhações e tratamento inadequado a servidores
O TJRO manteve decisão administrativa que resultou no não vitaliciamento e na demissão do juiz substituto Robson José dos Santos. O tribunal apontou relatos de condutas incompatíveis com os deveres éticos da magistratura, incluindo tratamento inadequado a servidores, oscilações comportamentais e episódios considerados ofensivos à urbanidade e à dignidade da função judicial.
Presidente do STM defende legalidade de resoluções sobre gratificações e benefícios da magistratura militar
A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou que as recentes resoluções da Corte Militar seguem integralmente as diretrizes do STF, do CNJ e do CNMP. A nota esclarece mudanças relacionadas à Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, ao adicional de permanência de ministros militares e à extinção de benefícios, destacando que as medidas buscam adequação normativa e segurança jurídica.
Comissão do Senado aprova projeto que destina parte da arrecadação das bets ao esporte militar
A Comissão de Esporte do Senado aprovou projeto que destina 1 ponto percentual da arrecadação das apostas on-line à Comissão Desportiva Militar do Ministério da Defesa. A proposta altera a Lei 13.756/2018 sem criar novos tributos, apenas redistribuindo recursos já arrecadados. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
STJ invalida cláusula retroativa de separação total de bens em união estável
A Quarta Turma do STJ considerou inválida cláusula de união estável que previa aplicação retroativa do regime de separação total de bens. O colegiado entendeu que alterações no regime patrimonial produzem apenas efeitos futuros e determinou o retorno do processo à origem para análise de alegações de simulação patrimonial envolvendo bens registrados em nome de terceiros.
TST reconhece doença ocupacional de bancária e ajusta valor de reparação
A Sexta Turma do TST reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil a indenização devida pelo Banco do Brasil a uma bancária diagnosticada com LER/DORT após 24 anos de atividades repetitivas de digitação. O colegiado manteve o reconhecimento da responsabilidade do empregador, mas considerou o valor inicialmente arbitrado excessivo em relação a precedentes semelhantes da Corte.
CNJ regulamenta participação voluntária de magistrados em entidades religiosas e filosóficas sem fins lucrativos
O CNJ aprovou resolução que autoriza magistrados e integrantes do Judiciário a exercer funções voluntárias de direção e gestão em entidades religiosas e filosóficas sem fins lucrativos. A norma condiciona a atuação à ausência de remuneração e à observância dos princípios da imparcialidade, independência e dedicação funcional, sob fiscalização dos órgãos correicionais dos tribunais.
TJDFT decide que morador não associado deve pagar despesas por uso de serviços coletivos
A 2ª Turma Cível do TJDFT decidiu que moradores não associados podem ser obrigados a pagar despesas comuns quando utilizam serviços e estruturas mantidos por associação de moradores. O colegiado entendeu que a cobrança não decorre da filiação à entidade, mas do benefício obtido com os serviços coletivos, atribuindo natureza indenizatória ao pagamento.
TJ-SC prioriza julgamento de crimes sexuais e confirma penas superiores a 80 anos
A 6ª Câmara Criminal do TJSC manteve, por unanimidade, condenações superiores a 81 e 65 anos de prisão por crimes de estupro de vulnerável. Os magistrados destacaram a importância da análise rigorosa das provas e reafirmaram o compromisso do colegiado com a proteção de crianças e adolescentes. Desde sua instalação, em novembro de 2025, a Câmara prioriza o julgamento de crimes sexuais envolvendo vítimas vulneráveis.
OAB defende no STF constitucionalidade da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
A OAB defendeu no STF a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, que prevê transparência salarial para combater desigualdade de gênero. A entidade sustenta que a norma promove igualdade material, respeita a LGPD e representa avanço no enfrentamento de desigualdades estruturais no mercado de trabalho.
TJ-SP mantém condenação do Facebook por golpe do falso advogado no WhatsApp
O TJ-SP manteve a condenação do Facebook por falha na prestação do serviço ao não remover conta fraudulenta usada em golpe do falso advogado. A empresa foi condenada a indenizar a vítima em R$ 7 mil por danos morais, diante da omissão após denúncias.
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