Todos os artigos:
TJ-SP condena MRV a pagar R$ 10 mil por problema sanitário em apartamento
O TJ-SP condenou a MRV a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora que enfrentou retorno de água e obstrução na tubulação sanitária de um apartamento novo. A construtora também deverá ressarcir R$ 1.853,45 por danos materiais.
STF julga recusa a tratamento médico por religião e acesso a dados sigilosos
O STF tem previstos julgamentos sobre a recusa a tratamentos médicos por motivos religiosos e o acesso a dados sigilosos em investigações criminais. Os processos discutem autonomia do paciente, liberdade religiosa, privacidade e poderes das autoridades policiais.
STF cancela repercussão geral sobre competência da Justiça do Trabalho em ação de servidores públicos
A competência da Justiça do Trabalho em ações envolvendo servidores públicos foi tema de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, o Tribunal...
STJ vai definir se contrato bancário deve informar taxa diária de juros
O STJ cadastrou como Tema 1.474 a discussão sobre a necessidade de informar expressamente a taxa diária de juros nos contratos bancários com capitalização diária. A Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da questão, até a definição da controvérsia sob o rito dos repetitivos.
Mulher é condenada por forjar sequestro para extorquir R$ 3,5 mil da própria mãe
O TJ-SP condenou uma mulher por extorsão após ela simular o próprio sequestro para obter R$ 3,5 mil da mãe. A Justiça entendeu que o dinheiro foi entregue por medo, caracterizando extorsão, e não estelionato. A pena de quatro anos em regime aberto foi substituída por medidas alternativas.
Gilmar Mendes cassa decisão sobre folga dominical mensal para mulheres
O ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou decisão do TRT-2 que havia anulado cláusula coletiva do setor hoteleiro sobre uma folga dominical mensal para homens e mulheres. O ministro entendeu que o tribunal contrariou o Tema 1.046 da repercussão geral e determinou novo julgamento. A decisão envolve uma controvérsia específica e não revoga, de forma geral, o artigo 386 da CLT.
TJ-SP mantém condenação de Lucas Pavanato a pagar R$ 20 mil por ridicularizar mulher em vídeo
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação do deputado federal Lucas Pavanato ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher ridicularizada em vídeos publicados nas redes sociais. O tribunal entendeu que o consentimento para a gravação não autorizava o uso depreciativo da imagem. Ainda cabe recurso.
STJ rejeita pedido para impedir jogo entre Vasco e Boca Juniors no Maracanã
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido da administradora do Maracanã para impedir a realização da partida entre Vasco e Boca Juniors no estádio. Com isso, permanece válida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou o jogo.
Justiça homologa acordo para indenizar 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia
A Justiça do Trabalho no Distrito Federal homologou um acordo para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos pelas Casas Bahia. O entendimento prevê R$ 7,5 mil por trabalhador, além de verbas rescisórias e regras para que futuras demissões coletivas sejam comunicadas aos sindicatos com 72 horas de antecedência.
STJ define quando planos de saúde devem custear medicamentos à base de canabidiol
O STJ fixou tese sobre a cobertura de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. Por unanimidade, a Segunda Seção estabeleceu que os planos de saúde não são obrigados a custear esses produtos sem previsão legal ou contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação e nas normas regulatórias aplicáveis. O julgamento também inaugurou a aplicação do procedimento que reconhece a relevância da questão, reafirma a jurisprudência e fixa uma tese no mesmo julgamento.
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