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Portal Juristas apresenta a imersão “Disruptive lawyers Vale do Silício”, nesta terça (14)
O Portal Juristas realiza nesta terça-feira (14) uma apresentação, via Zoom, sobre a imersão “Disruptive lawyers Vale do Silício”, que o portal junto à Experiencialize realizam, de 7 a 13 de novembro, nos EUA.
Motorista de aplicativo que teve cadastro suspenso não tem direito a indenização
Por unanimidade a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que negou pedido de motorista de aplicativo de transportes para que seu cadastro fosse reativado e para que a empresa fosse condenada ao pagamento de danos morais e lucros cessantes.
TRF1 reintegra médica cubana ao Programa Mais Médicos
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação, de uma médica cubana contra a sentença que negou sua reincorporação ao Programa Mais Médicos, concedendo à apelante o direito de retornar ao projeto.
Lei do Amazonas inova e reconhece ‘tempo do consumidor’ como bem jurídico
O Estado do Amazonas publicou, no último dia 29 de abril, a nova Lei Ordinária nº 5.867 que reconhece, pela primeira vez no Brasil, o tempo do consumidor como um bem jurídico.
TRF3 confirma condenação por roubo de medicamentos de alto custo de hospital
A Justiça fixou em 11 anos e oito meses a condenação de um homem por roubo de medicamentos de alto custo do Hospital São Paulo, causando um prejuízo de R$ 1.4 milhão à autarquia federal. A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
TRF3 segue entendimento do STJ e confirma liberação do FGTS para amortização de financiamento de imóvel
Foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a sentença que determinou que a Caixa Econômica Federal autorize o uso do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS) para amortizar débito de financiamento imobiliário. Os magistrados seguiram entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei n° 8.036/90 é exemplificativo e são admitidas outras situações que caracterizem a finalidade social da norma.
TRT da 10ª Região considera possível a penhora de milhas aéreas para pagamento de dívidas trabalhistas
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tocantins/DF), considerou ser possível a penhora de milhas aéreas para fins de quitação de dívidas trabalhistas. Para demonstrar o valor econômico desses pontos de fidelidade, o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, salientou que, além de poderem ser trocadas por produtos e serviços, existem, atualmente, agências especializadas na “compra” de milhas para disponibilização para terceiros.
TST mantém decisão que afastou a obrigatoriedade de contratação de aprendizes por condomínio
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recursos da União (PGU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra sentença que afastou a obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelo Condomínio Residencial Ivan Farias, em Campina Grande (PB). Segundo o colegiado, o condomínio residencial não se enquadra no conceito de estabelecimento empresarial.
Município deve indenizar vítima de acidente em razão de buracos em via pública
O juiz de Marcos Rafael, da Vara Cível da Comarca de Feijó (AC) condenou o Município ao pagamento de indenização por danos estéticos, morais e materiais a um condutor envolvido em acidente de trânsito em razão de buracos em via pública.
Meio ambiente: considerando que a reprodução de animais exóticos é proibida, Justiça mantém apreensão de filhotes de tigres nascidos em fazenda
Foi mantida pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz Jamil Ros Sabbag, da 2ª Vara Cível de Garça, que negou pedido de reconhecimento da guarda de três tigres nascidos em fazenda e manteve a apreensão dos filhotes, visto que que a reprodução de animais exóticos é proibida.
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