Todos os artigos:
TJDFT mantém condenação de empresas do setor imobiliário por propaganda enganosa
Por unanimidade a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, negou recurso a três empresas do segmento imobiliário e mantiveram sentença que as condenou o pagar indenização por danos materiais e morais, decorrentes de propaganda enganosa para convencer cliente a comprar unidade em empreendimento imobiliário. As rés terão ainda que devolver, em dobro, o valor pago pelo imposto de transmissão (ITBI).
Operadora deve indenizar mulher por acidente causado por fios telefônicos
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou uma operadora de telefonia a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mulher que sofreu lesões em seu pescoço após enroscar-se em um fio que estava solto no meio da rua.
Lojas Americanas devem indenizar consumidora por falsa acusação de furto
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a sentença do Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, condenando a rede Lojas Americanas S.A. a indenizar uma consumidora que foi acusada de furto dentro do estabelecimento. O valor da indenização por dano moral foi de R$ 4 mil.
Fábio Jr ganha processo e vai receber R$ 100 mil por uso de imagem em anúncio de remédio contra impotência
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu ganho de causa ao cantor e ator Fábio Jr. em processo movido contra a empresa Power Blue, que utilizava de sua imagem indevidamente na divulgação de de remédio para impotência sexual. A informação é do Portal Metrópoles.
TSE confirma cassação de deputada por abusos de poder
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) que cassou o mandato da deputada estadual Maria Valdiná Almeida (Podemos) por abusos de poder econômico e político nas eleições de 2018.
Justiça nega isenção de IRPJ e CSLL sobre parcela de inflação em rendimentos
A justiça negou provimento ao recurso de três empresas do ramo metalúrgico, sediadas no município de Luzerna (SC), que visava eliminar a cobrança do Imposto sobre Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras. A decisão, foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Motorista que teve carro atingido por árvore deve ser indenizado
Foi mantida condenação de uma mulher, dona de lote residencial, de indenizar um motorista que teve o carro atingido pela queda de uma árvore e por isso sofreu avarias. A decisão foi da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que entendeu ter havido negligência pela não realização da poda.
TRF4 mantém prisão preventiva de estelionatário preso em flagrante
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou habeas corpus(HC) e manteve a prisão preventiva de estelionatário. A defesa de Carlos Elias Pedro, preso em Joinville (SC), em abril deste ano, por posse de cédulas falsas e cartões bancários em nome de terceiros; requeria a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. A decisão foi proferida por unanimidade pela 7ª Turma.
Lei municipal que prevê atividade física como essencial é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Municipal nº 3.904/21, do município de Lorena, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Pais devem reparar dano causado por adolescente a posto comunitário
Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT decidiu manter o entendimento que condenou pai e mãe de adolescente a indenizar o Distrito Federal após dano causado ao posto comunitário de segurança, no Guará II, em 2014. O crime foi cometido em companhia de outro jovem, com idade superior a 18 anos. O casal foi condenado ao pagamento de R$ 180.818,01 pelos danos causados ao patrimônio público.
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