Todos os artigos:
TJSP não constata ilicitude em atribuição de selo “fake news” por agência de checagem de notícias
Foi revogada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a liminar de primeiro grau que determinava que agência de checagem de notícias "Aos Fatos" excluísse reportagens que atribuíram selo de “fake news” a duas matérias divulgadas pela Editora Tipuana Eireli, no site da “Revista Oeste”.
Homem deve ser indenizado por suportar mau odor de estação de esgoto na vizinhança
Um morador do município de Joinville (RS), deve ser indenizado por danos morais suportados por viver em exposição constante ao mau cheiro durante mais de três décadas morando nas proximidades da estação de tratamento de esgotos de Jarivatuba. A decisão foi da 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que revisou o valor arbitrado em 1º Grau, reduzindo de R$ 6 mil, para em R$ 4mil, o valor da indenização.
Ex-funcionário da Caixa que desviou valores é condenado por improbidade administrativa
A juíza federal Diana Brunstein, da 7a Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), por crime de improbidade administrativa (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), devido a débitos não reconhecidos por um cliente jurídico do banco.
Ex-deputado Roberto Jefferson é denunciado pela PGR por incitação ao crime e homofobia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o presidente nacional do PTB, o ex-deputado federal Roberto Jefferson. A peça assinada pela subprocuradora Lindôra Araújo apresenta indícios de incitação ao crime e homofobia, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.
Justiça do Rio vai decidir se o goleiro Bruno pode voltar a morar em Arraial do Cabo
A juíza Juliana Gonçalves Pontes, da Vara Única de Arraial do Cabo, determinou que o ex-goleiro do Flamengo Bruno Fernandes de Souza, que atualmente cumpre pena no regime aberto pelo homicídio da modelo Eliza Samudio, em 2010, apresente comprovante de residência atualizado no município, assim como comprovante de trabalho ou da possibilidade de trabalhar imediatamente na própria cidade.
Casal abordado indevidamente por policiais militares deve ser indenizado
Juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar por danos morais a um casal que foi alvo de agressões praticadas por agentes da Policia Militar (PM), ao serem submetidos à revista, durante abordagem policial.
TJRO condena homem pelos crimes de agressão e corrupção ativa
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, acolheu os argumentos da Promotoria de Justiça do Ministério público, em recurso de apelação, e reformaram a sentença do juízo da causa, condenando o réu Flávio Eduardo Almeida, acusado dos crimes de lesão corporal, ameaça e corrupção ativa. O réu agrediu uma mulher e, ao ser preso, ofereceu dinheiro a policial.
Confirmada condenação de ex-diretor de posto de saúde por emissão de receitas médicas falsas
A 1ª Câmara Especial confirmou a condenação do ex-diretor de um posto de saúde, localizado em Alta Floresta d'Oeste, por improbidade administrativa. O servidor fornecia aos pacientes receitas médicas falsas, utilizando um carimbo de uma médica já desligada da unidade e assinatura falsa.
Justiça do RN condena italiano a 18 anos anos de prisão por assassinato de compatriota
Em sessão presidida pelo juiz José Armando Ponte Júnior, a 2ª Vara Criminal de Natal no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), condenou o italiano Pietro Ladogana a 18 anos de prisão pelo assassinato do compatriota Enzo Albanese, no dia 2 de maio de 2014, em Natal. O julgamento foi concluído na madrugada do último sábado (28).
Criança com síndrome de down deve ser indenizada por TFD não liberado para realização de cirurgia
Foi mantida pela 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais a condenação do estado do Acre de ressarcir despesas para realização de cirurgia cardíaca em uma criança portadora da síndrome de down, e indenizar a criança que não teve os recursos do Tratamento Fora de Domicílio liberados.
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