Todos os artigos:
Entidades lançam manifesto contra a PL da reforma tributária
Nesta segunda-feira (26), entidades da sociedade civil divulgaram manifesto contra o Projeto de Lei 2.337/2021, entregue em julho pelo ministro Paulo Guedes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que trata da reforma tributária. As entidades se posicionam inclusive sobre a versão preliminar do Substitutivo apresentada no dia 18 de julho.
TJRJ anula eleição de Rogério Caboclo para presidência da CBF e nomeia interventores
Na tarde desta segunda-feira (26), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu pela nulidade da Assembleia Geral da CBF que mudou a forma de votação para a presidência da entidade. Com isso, a eleição de Rogério Caboclo, em abril de 2018, está formalmente anulada. A determinação foi proferida pelo juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca. A medida ainda cabe recurso.
Lei municipal que estabelece limitações à emissão de ruídos é parcialmente constitucional, decide OE
Foi declarada a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.235/19, de Santo André (SP), que estabeleceu limitações à emissão de sons e ruídos de qualquer natureza na cidade. A decisão foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
TJSC nega habeas corpus a envolvidos em homicídio por desavença em jogo de futebol
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou habeas corpus (HC) impetrado contra a prisão preventiva de três irmãos que, em agosto de 2020, cometeram um homicídio após desavença durante um jogo de futebol.
Rosa Weber pede informações em processos sobre aumento do fundo eleitoral
No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, solicitou à Mesa Diretora do Congresso Nacional e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, informações sobre a ampliação de recursos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o fundo eleitoral, no valor de aproximadamente R$ 6 bilhões. Parlamentares questionaram a medida em dois Mandados de Segurança (MS 38079 e 38082).
Prefeitura catarinense deve reconstruir avenida danificada pelo mar
Por unanimidade, foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a sentença da Justiça Federal catarinense que condenou o Município de Governador Celso Ramos (SC) a realizar obras de reparação na Avenida Atlântica, localizada na Praia de Palmas.
STJ mantém prisão preventiva de réu condenado por furto de gado
Foi negada liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um homem condenado pelo furto de 26 cabeças de gado em uma fazenda no município de Estrela do Sul (MG). O prejuízo ao proprietário dos animais foi de R$ 52 mil. A decisão foi do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência.
Venda de aeronave apreendida é suspensa até a decisão final do processo, a decisão é do TRF1
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente o mandado de segurança contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/GO que, confirmando a liminar, determinou, a pedido da autoridade policial, a alienação antecipada de aeronave apreendida.
Suspenso ato sobre procedimentos de videogravação de audiências na Justiça do Trabalho
Na última quarta-feira (21), a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, assinou, o Ato CSJT.GP.SG.SETIC Nº 65/2021, suspendendo os efeitos do Ato CSJT 45/2021, sobre os procedimentos a serem observados na gravação em vídeo de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho.
Defensoria pede que Justiça Militar anule absolvição de PMs suspeitos do estupro de mulher em viatura
A Defensoria Pública de São Paulo apresentou um recurso de apelação junto à Auditoria da Justiça Militar de São Paulo, solicitando a anulação do julgamento que absolveu dois PMs suspeitos de terem estuprado uma mulher, em junho de 2019, durante o turno de trabalho e no interior de uma viatura em Praia Grande (SP).
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