Todos os artigos:
Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente
Foi determinado pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que o Estado forneça a uma mulher, pelo período de um ano, medicamento à base de canabidiol.
Empresa de alimentos deve indenizar empregada que desenvolveu doença ocupacional
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), entendendo que mesmo cumprido todas as normas de segurança e prevenção, o empregador deve indenizar o trabalhador que desenvolver doença decorrente da atividade exercida, decidiu pela manutenção da condenação à empresa ao pagamento R$25 mil a título de danos morais.
Mantida norma sobre transgressão disciplinar de deserção aplicável a militares
Foram declarados constitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos do Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei estadual 5.301/1969), acrescidos pela Lei Complementar mineira (LC) 95/2007, que tratam da transgressão disciplinar de deserção. Na sessão virtual concluída em 26/3, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5707, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).
Supermercado deve ressarcir consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento
Por decisão dos magistrados da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, o supermercado da Companhia Brasileira de Distribuição terá que indenizar um consumidor que teve a bicicleta furtada de dentro do bicicletário do estacionamento privativo de uma das suas unidades. De acordo com o colegiado, o furto realizado por terceiro não caracteriza excludente de responsabilidade civil, uma vez que se trata de violação ao dever de guarda.
TJRJ considera inconstitucional lei que obriga uso de lacre de segurança nas embalagens de cosméticos
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) consideraram inconstitucional a norma estadual que obriga as indústrias de cosméticos a utilizarem lacres de segurança nas embalagens dos seus produtos comercializados no Estado do Rio de Janeiro.
BBB-21: Equipes de Gilberto Sarah e Fiuk recorrem à Justiça contra fake news
As equipes que assessoram dois participantes e uma ex-participante do reality show Big Brother Brasil - BBB21 divulgaram notas em suas mídias sociais sobre prováveis ações judiciais contra os ataques virtuais e fake news dirigidos a seus clientes.
BC autoriza pagamentos por WhatsApp no Brasil
Foi autorizado na terça-feira (30), pelo Banco Central (BC), a realização de pagamentos pelo WhatsApp. A empresa Facebook Pagamentos do Brasil foi aprovada como um “iniciador de pagamentos”, além disso, aprovação vale para transações envolvendo as operadoras de cartão Visa e Mastercard, o que, segundo o BC pode abrir, "novas perspectivas de redução de custos para os usuários de serviços de pagamentos”.
Latam: TJSP indefere instauração de Procedimento de Jurisdição Voluntária no Âmbito da Insolvência Transnacional
Foi indeferida a petição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) pela instauração de Procedimento de Jurisdição Voluntária no Âmbito da Insolvência Transnacional do Grupo Latam. A decisão foi do Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Marcelo Barbosa Sacramone.
Justiça mantém suspensão de gamer por descumprir normas
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Mariana, rejeitando o pedido liminar de um gamer para reativação do acesso em um jogo virtual Free Fire. A Garena Agenciamento de Negócios Ltda. e a Google Brasil Internet Ltda. poderão manter a suspensão da conta do usuário do jogo. Para a turma julgadora, não ficou demonstrada qualquer ilegalidade na exclusão da conta.
Ex-marido deve pagar metade das despesas dos cães adquiridos durante o casamento
A 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas (Alto Paranaíba) decretou, em uma ação de divórcio, que o ex-marido realize o pagamento de R$ 200 mensais para o custeio das despesas de seis cães.
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