Todos os artigos:
Negado direito de resposta à Lava Jato por reportagem
Por unanimidade, foi negada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ação movida pela força-tarefa da Lava Jato solicitando direito de resposta, contra o portal de notícias UOL em razão da reportagem "Lava Jato usou provas ilegais do exterior para prender futuros delatores", feita em parceria com o site The Intercept Brasil. Os desembargadores não reconheceram direito de resposta, refutando ter havido ofensa à honra dos procuradores— entende que o UOL "não abusou de seu direito/dever de informação".
Juiz manda policial do DF internado com Covid-19 participar de audiência
O Juiz da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, determinou que policial do DF internado com Covid-19 participasse de audiência. Réu pelo suposto crime de receptação de veículo em 2018, o policial civil Paulo Clemente Galvão, 59 anos, foi obrigado a participar da audiência de instrução e julgamento do caso, mesmo estando em um leito de hospital.
Universidades demitem professor por comentário sobre estupro: “Relaxe e aproveite”
No interior do Paraná, um professor universitário foi demitido de duas faculdades onde lecionava, depois de fazer um comentário considerado pelos alunos como apologia ao estupro.
Rachadinhas: MP recorre de decisão que anulou quebra de sigilos de Flávio Bolsonaro
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recorreu da decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou, em 23 de fevereiro, os dados das quebras de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Procon multa Apple em R$ 10 milhões pela venda de aparelho sem carregador
O Procon de São Paulo multou em R$ 10.546.442,48 a Apple por violar direitos do consumidor, como a venda de aparelhos sem carregadores e publicidade enganosa.
Justiça determina cobrança de energia elétrica limitada ao consumo
Foi mantida pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da Comarca de Campinas, determinando à companhia de força e luz limitar a cobrança pela quantidade de energia elétrica efetivamente consumida pela empresa autora. A decisão de primeiro grau, proferida em julho do ano passado, determinou que essa medida perdurasse até o final de 2020 ou enquanto houvesse restrições oficiais às atividades econômicas em razão da pandemia da Covid-19 – o que ocorresse primeiro.
Justiça define processo da Fifa contra a Globo e sela destino da Copa do Mundo na TV aberta
A 6ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu arquivar o processo movido pela Fifa contra a Rede Globo pelo pagamento de 90 milhões de dólares (R$ 478 milhões na cotação atual) à entidade. A emissora já havia vencido em segunda instância em novembro de 2020.
Decisões de Dias Toffoli suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medidas cautelares em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6491 e 6538) para suspender os efeitos da Lei estadual 11.735/2020 da Paraíba, com a redação conferida pela Lei estadual 11.794/2020, que impede a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário durante a pandemia da Covid-19. As liminares serão submetidas a referendo do Plenário.
Supremo rejeita trâmite de ADI contra lei estadual sobre adicional de insalubridade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5306), ajuizada pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) contra a Lei Complementar estadual 502/2013 do estado do Mato Grosso, que disciplinou o adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 12/3.
Por decisão de Barroso transexuais e travestis podem ser presas em unidades femininas
Na última sexta-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino poderão escolher se desejam cumprir penas a que sejam condenadas em presídios masculinos ou femininos.
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