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Determinada retirada do estado de SC de cadastros restritivos que impediam recebimento de mais de R$ 77 milhões da União
Em decisão proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3338, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou à União a retirada do Estado de Santa Catarina de cadastros restritivos federais e volte a repassar valores, que somam mais de R$ 77 milhões, para programas e projetos de implementação de políticas públicas.
Em nota MPSC diz que não pediu absolvição de empresário com argumento de “estupro culposo”
Por meio de nota o Ministério Público de Santa Catarina - MPSC se manifestou, na última terça-feira (3), sobre o caso Mariana Ferrer após o veredicto que absolveu o réu ter gerado reações nas redes sociais. Segundo o MP não foi requerida a absolvição do empresário André de Camargo Aranha com base no argumento de que ele praticou “estupro culposo” contra a influencer Mariana Ferrer, não sendo usado o termo nas alegações finais do processo.
Mudança de local do júri de acusado de homicídio em rixa de famílias na PB foi negada
Foi rejeitado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 193496, em que a defesa de Humberto Suassuna, denunciado pelo homicídio de Francisco Alvibar de Mesquita em Catolé do Rocha (PB) em 2011, pedia para ser julgado pelo Tribunal de Júri de João Pessoa (PB). O crime foi apurado na Operação Laços de Sangue, que investigou um esquema de pistolagem que causou mais de 90 mortes, motivadas por rixa entre as famílias Suassuna e Oliveira.
Negado Habeas Corpus a denunciado por roubar mais de R$ 1 milhão de banco em Sete Lagoas (MG)
Foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de revogação da prisão preventiva de J.C.S., denunciado, juntamente com outras 24 pessoas pelo roubo de mais de R$ 1 milhão de uma agência do Banco do Brasil em 1999, na cidade de Sete Lagoas (MG). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 191870.
CNJ abre procedimento sobre conduta de juiz em caso de Mariana Ferrer
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou expediente para apurar a conduta do juiz de Direito Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), na condução de audiência em processo criminal movido pelo Ministério Público estadual contra André de Camargo Aranha, no qual este é acusado da prática de suposto crime de estupro de vulnerável.
Plataforma de comércio eletrônico não responde por danos decorrentes de fraudes
Por entendimento dos magistrados da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, a plataforma de comércio eletrônico OLX Atividades não deu causa a golpe realizado contra usuário, tendo havido negligência por parte da vítima, que não observou as cautelas necessárias antes de firmar o contrato, não podendo assim a empresa ser responsabilizada por contrato fraudulento.
Acusado de matar em porta de igreja vai a júri popular
Será julgado por júri popular no Fórum Lafayette, Belo Horizonte - MG, homem (D.R.S) acusado de atirar e matar o jovem Lucas de Souza Andrade na porta da Igreja Batista da Pampulha, no Bairro Céu Azul, em novembro de 2019.
Sessão que decide pelo prosseguimento ou não do impeachment de Witzel acontece na quinta-feira (5)
O desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e do Tribunal Especial Misto - TEM, marcou para quinta-feira (5), às 10h, a sessão na qual os cinco desembargadores e os cinco deputados que integram o TEM decidirão se o processo do impeachment do governador afastado Wilson Witzel prosseguirá ou não.
Mantida condenação de homem por atirar ácido no rosto de ex-companheira
Em decisão unânime, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenação de homem que atirou ácido no rosto de ex-companheira. A pena, pela tentativa de homicídio qualificada por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, foi fixada em 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Proibida atividade comercial em imóvel situado em área residencial
Dono de salão de cabelereiros foi condenado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a não utilizar com finalidade comercial imóvel situado em zona residencial de Piracicaba. O empresário adquiriu um imóvel em loteamento exclusivamente residencial e o transformou em um salão de cabeleireiro com área de serviço gourmet. Associação de moradores do local buscou a Justiça para manter o caráter residencial do bairro.
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