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Sentença que condena mas não afasta funcionário do serviço não pode basear demissão
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou a reintegração de servidor do município de São Francisco do Sul, demitido de seu cargo...
Concessionária de energia elétrica cobrirá perda de produtor por morte de 2500 aves após falta de energia
A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Rio do Sul, que estabeleceu a obrigação de empresa concessionária de energia elétrica...
Desprezo de administrador pela Constituição Federal exige determinação do Poder Judiciário
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, confirmou decisão da comarca de Lauro...
Redes sociais contextualizam e autorizam condenação de homem por tráfico de drogas
Um homem foi condenado a cinco anos e 10 meses de reclusão, mais um ano de detenção, ambas as penas a serem cumpridas inicialmente...
Tam Linhas Aéreas indeniza casal que pagou assento conforto mas viajou apertado até Miami
A 1ª Câmara Civil do TJ condenou a companhia aérea Tam Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor...
Cliente que caiu de cadeira onde aguardava atendimento será indenizado pelo Banco Santander
O Banco Santander da serra catarinense pagará indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, em favor de cliente que caiu da cadeira...
Justiça condena órgão de imprensa por diatribes disparadas contra empresa concorrente
A 1ª Câmara Civil do TJ manteve decisão da comarca de Brusque que condenou um jornal e seu editor ao pagamento de indenização por...
Seguro em folha, mesmo para atendente de Samu, só com a anuência do servidor
Um município do sul do Estado terá de ressarcir, devidamente corrigidos, valores descontados por três anos de uma ex-funcionária a título de seguro de...
Dono de academia de ginástica será indenizado por fornecedor que não cumpriu contrato firmado
A 2ª Câmara Civil do TJ condenou uma prestadora de serviços do sul do Estado ao pagamento de indenização em favor do proprietário de...
Mulher é indenizada por extravio de mala que lhe subtraiu memórias de San Francisco
Uma mulher que viveu no exterior por 10 anos e, ao retornar para o Brasil, teve uma de suas malas extraviadas, será indenizada pela...
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