Câmara pode votar urgência em projeto que amplia atuação do Cade nos mercados digitais

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Câmara pode votar urgência em projeto que amplia atuação do Cade nos mercados digitais | Juristas

Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei 4675/25, enviado pelo Poder Executivo, que prevê ampliar as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para proteger a concorrência nos mercados digitais.

Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem tramitar pelas comissões permanentes da Casa.

Tramitação

O requerimento de urgência foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e está na pauta há três sessões, mas ainda não foi votado por falta de consenso entre os líderes partidários.

O que muda

O projeto cria novos tipos de processo administrativo para coibir práticas anticompetitivas em mercados digitais dominados por plataformas de internet que utilizam dados de usuários para direcionar publicidade e alavancar negócios de empresas de diversos setores.

Plataformas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil poderão ser consideradas de relevância sistêmica e estariam sujeitas a regras específicas do Cade. Entre as medidas possíveis estão:

  • Proibição de dificultar a entrada de concorrentes no mercado;
  • Vedação à promoção preferencial de produtos próprios em detrimento de empresas concorrentes;
  • Fiscalização sobre atuação em múltiplos segmentos que possam afetar a concorrência em diferentes setores da economia.

O governo argumenta que medidas semelhantes já foram adotadas em outros países para conter o poder crescente das grandes plataformas digitais.

Debate entre parlamentares

Deputados da oposição alertam que a proposta dá excessivo poder ao Cade, especialmente em ano eleitoral. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou:

“Vai ampliar o poder do Cade para sancionar plataformas com critérios amplos e pouco definidos, interferindo nos modelos de negócio e potencialmente aumentando custos e barreiras à inovação. É um absurdo querer regular as redes sociais em pleno ano eleitoral.”

Por outro lado, o relator na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que o projeto não envolve controle de conteúdo na internet, mas protege empresas nacionais contra monopólios digitais:

“[O projeto] em nenhuma vírgula trata de conteúdo. Ele corrige o monopólio, protege as empresas brasileiras e cria instrumentos legais para impedir que uma plataforma decida quais empresas sobrevivem ou fecham.”

O PL 4675/25 ainda depende da aprovação do requerimento de urgência para avançar diretamente ao Plenário.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Antonio Vital)

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