Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de urgência para a análise do Projeto de Lei 4675/25, enviado pelo Poder Executivo, que prevê ampliar as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para proteger a concorrência nos mercados digitais.
Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem tramitar pelas comissões permanentes da Casa.
Tramitação
O requerimento de urgência foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e está na pauta há três sessões, mas ainda não foi votado por falta de consenso entre os líderes partidários.
O que muda
O projeto cria novos tipos de processo administrativo para coibir práticas anticompetitivas em mercados digitais dominados por plataformas de internet que utilizam dados de usuários para direcionar publicidade e alavancar negócios de empresas de diversos setores.
Plataformas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil poderão ser consideradas de relevância sistêmica e estariam sujeitas a regras específicas do Cade. Entre as medidas possíveis estão:
- Proibição de dificultar a entrada de concorrentes no mercado;
- Vedação à promoção preferencial de produtos próprios em detrimento de empresas concorrentes;
- Fiscalização sobre atuação em múltiplos segmentos que possam afetar a concorrência em diferentes setores da economia.
O governo argumenta que medidas semelhantes já foram adotadas em outros países para conter o poder crescente das grandes plataformas digitais.
Debate entre parlamentares
Deputados da oposição alertam que a proposta dá excessivo poder ao Cade, especialmente em ano eleitoral. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou:
“Vai ampliar o poder do Cade para sancionar plataformas com critérios amplos e pouco definidos, interferindo nos modelos de negócio e potencialmente aumentando custos e barreiras à inovação. É um absurdo querer regular as redes sociais em pleno ano eleitoral.”
Por outro lado, o relator na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que o projeto não envolve controle de conteúdo na internet, mas protege empresas nacionais contra monopólios digitais:
“[O projeto] em nenhuma vírgula trata de conteúdo. Ele corrige o monopólio, protege as empresas brasileiras e cria instrumentos legais para impedir que uma plataforma decida quais empresas sobrevivem ou fecham.”
O PL 4675/25 ainda depende da aprovação do requerimento de urgência para avançar diretamente ao Plenário.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Antonio Vital)
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