Relatório aponta que 1/3 das advogadas já sofreu assédio no trabalho

Um relatório da Ordem Internacional dos Advogados e Advogadas (IBA, na sigla em inglês) aponta que ao menos um terço das advogadas já sofreu assédio no trabalho. O documento de 130 páginas foi lançado na quarta-feira (15/5) em Londres e faz dez recomendações para coibir o bullying e a discriminação de gênero no setor.

Limite para parcelamento de dívidas é ampliado para R$ 5 mi pela Receita

A Receita Federal ampliou para R$ 5 milhões o limite para parcelamento de dívidas. A instrução normativa 1.891 foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira. O limite anterior era de R$ 1 milhão.

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ação de protesto não amplia prazo prescricional para ajuizar ações de improbidade

O prazo para ajuizar ações de improbidade administrativa é de cinco anos após o fim do cargo público. Ações cautelares de protesto não tem validade jurídica para ampliar este limite. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).

Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso, diz TST

Não há questão constitucional sobre o direito das horas de percurso. Logo, não há motivo para levar recurso sobre o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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