CNJ estabelece novas diretrizes para reforçar a segurança cibernética do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a implementação de novas diretrizes para a gestão de identidade e o controle de acesso ao seu Sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo. Essas medidas visam fortalecer a segurança cibernética, assegurando que o acesso às informações e recursos seja concedido somente a usuários autorizados.
Justiça Federal determina restituição de imposto e multa sobre celulares excedentes à cota de importação
A Justiça Federal determinou que a União restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa incidentes sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal de Florianópolis, que considerou que os aparelhos poderiam ser classificados como objetos de uso pessoal, sem intenção de comercialização para terceiros.
PGR solicita ao STF estabelecimento de prazo para Lei de Incentivos às Trabalhadoras
A Procuradora-Geral da República (PGR) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), requerendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão na edição de uma lei federal que estabeleça incentivos específicos destinados à proteção do mercado de trabalho das mulheres. A ADO 83 também busca que o STF determine um prazo razoável para que o Congresso Nacional corrija essa omissão.
Juristas Academy promove Agronegócio Brasília 2023 com destaque para direito do setor
Nesta segunda-feira (11), a Juristas Academy realizou o evento Agronegócio Brasília 2023, sediado na Saccaro Brasília. A iniciativa reuniu líderes, especialistas e entusiastas do direito do agronegócio e da insolvência empresarial para uma jornada de intensa troca de conhecimentos, networking e discussões enriquecedoras.
STF cassa decisão do TST que não observou “cláusula de plenário”
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) relacionada à alteração na jornada de trabalho de ex-empregados públicos da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). A questão gira em torno do direito desses ex-empregados ao pagamento de duas horas extras por dia, com a alegação de que teriam direito à jornada de bancários, totalizando 30 horas semanais.