Destaques

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3880/24, que tipifica o homicídio vicário — assassinato de filhos ou parentes para causar sofrimento à mulher no contexto de violência doméstica — com pena de 20 a 40 anos. O crime será considerado hediondo, com agravantes se cometido na presença da vítima, contra pessoas vulneráveis ou descumprindo medida protetiva. A proposta inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha, ampliando a definição de violência doméstica e reforçando proteção institucional às mulheres. O projeto segue para análise do Senado.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.709/2025, que cria tipificação penal específica para o “golpe do falso advogado”, quando criminosos se passam por advogados ou outros profissionais do Judiciário para obter vantagem ilícita usando dados de processos. O texto prevê reclusão de 4 a 8 anos e multa, com agravantes para advogados que usem credenciais próprias ou de terceiros, prejuízos processuais relevantes ou atuação interestadual. Também criminaliza o uso indevido de credenciais de sistemas judiciais, autoriza bloqueio emergencial de valores e criação de cadastro nacional de estelionatários eletrônicos, além de medidas de prevenção, monitoramento e ações coletivas. O projeto segue agora para análise do Senado.

O STJ decidiu que é legal a exclusão de canais do YouTube quando há violação de direitos autorais, desde que respeitados a legislação vigente e os termos de uso da plataforma. No caso, o autor usava trechos de transmissões esportivas para comentários, mas a 4ª Turma entendeu que isso configurava infração. A decisão se baseou na legislação de direitos autorais e no Marco Civil da Internet, reconhecendo a legitimidade da remoção de conteúdos ilícitos pela plataforma.

O Plenário do Senado analisa o PL 896/2023, que criminaliza a misoginia — definida como ódio ou aversão às mulheres — e a inclui nos crimes de preconceito previstos na Lei do Racismo. A proposta, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), já passou pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, e retornou para exame de emendas. A relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), definiu misoginia como “conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino”, destacando seu potencial de combater práticas discriminatórias, especialmente nas redes sociais.

O PL 6242/2025 propõe o Alerta Prata Nacional, sistema de emergência para localizar idosos e pessoas com deficiência desaparecidas, com notificação imediata à população e às autoridades. O alerta será acionado em caso de risco à vida ou comprometimento cognitivo, com divulgação por rádio, TV, painéis eletrônicos, redes sociais e mensagens de celular. O projeto tramita nas comissões de Segurança Pública, Direitos da Pessoa Idosa, Pessoas com Deficiência, Comunicação, Finanças e Constituição